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1.
Código de processo penal [1983] : (anteprojecto) / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1983Descrição: 260 p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.2MIN] (1).

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2.
Coopération internationale et protection des enfants en matière d'adoption transnationale = =International co-operation and protection of children in respect of intercountry adoption / Conférence de la Haye de Droit International Privé, Hague Conference on Private International Law ; ed.lit. G. G. Parra ArangurenPublicação: La Haye:Bureau Permanent de la Conférence,1992Descrição: 167 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4CON] (1).

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3.
Considerações sobre o anteprojecto de revisão da Lei Geral Tributária e do Código de Procedimento e de Processo TributárioIn: Cadernos de Justiça Administrativa. Braga. N.61 (Jan.-Fev. 2007) , p.3-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.246] (1).

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