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1. Cabo Verde : constituição, lei eleitoral e legislação complementar / compilação e notas Jorge Miguéis e Maria Manuela Brito Publicação: Lisboa:MAI/STAPE/Edições 70,1995Descrição: v.2 (359 p.) ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4(665.8)MIG] (1).

2. Constituição da República de Cabo Verde : 2ª revisão ordinária - 2010Publicação: Praia:Assembleia Nacional,2011Descrição: 174 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON] (1).