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1.
Constituição política [da República Portuguesa] / notas e arranjo gráfico de José Alberto PiresPublicação: [Lisboa]:Secretaria-Geral da Assembleia Nacional e da Câmara Corporativa,1973Descrição: 211p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4PIR] (2).

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2.
Portugal : constituição, lei eleitoral e legislação complementar / compilação e notas Jorge Miguéis e Maria Manuela BritoPublicação: Lisboa:MAI/STAPE/Edições 70,1995Descrição: 2 t. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4MIG] (2).

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3.
Organização do poder político 1975 -1976 / Assembleia Constituinte ; prefácio Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa,1981Descrição: 128 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[321MIR] (1).

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