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Authors
Machado, J. Baptista
(1)
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Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça
(1)
Biblioteca da Secretaria Geral MJ
(1)
Topics
APLICAÇÃO DA LEI
(2)
DIREITO CIVIL
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JULGAMENTO
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SANÇÃO PENAL
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TOXICODEPENDÊNCIA
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1.
Sobre a aplicação no tempo do novo código civil
: casos de aplicação imediata : critérios fundamentais / J. Baptista Machado
Publicação:
Coimbra:Almedina,1968
Descrição:
374p. ; 25 cm
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347MAC] (3).
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2.
Droga - decisões de tribunais de 1ª instância 1993
: comentários / Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga
Publicação:
Lisboa:GPCCD,1995
Descrição:
308p. ; 23cm
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.761DRO] (2).
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