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1. Da arbitragem comercial internacional : direito aplicável ao mérito da causa / Dário Moura VicentePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1990Descrição: 351,[1] p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.6VIC] (1).

2. A Constituição e o direito internacional  /  Nuno A. A. de Bessa Lopes.Publicação: Porto : Codeco, 1979Descrição: 150p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4LOP] (1).

3. Protecção, delinquência e justiça de menores : um manual para juristas...e não só / Carlos Pinto de Abreu, Inês Carvalho Sá, Vânia Costa RamosPublicação: Lisboa:Edições Sílabo, LDA.,2010Descrição: 213p. ; 24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.915ABR] (1).

4. Discriminação e contra-discriminação em razão da orientação sexual no direito português / Teresa Pizarro Beleza, co-aut.Helena Pereira de MeloIn: Revista do Ministério Público. - Ano31, nº123 (jul. - set. 2010),p.5-58Publicação: ,2010Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957] (1).