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1.
Regimento da Assembleia da República
Estatuto dos deputados
Regime jurídico dos inquéritos parlamentares
Exercício do direito de petição
Deliberação n.º15/PL/89, de 7 de Dezembro.
Publicação:
Lisboa:Assembleia da República,1998
Descrição:
218 p. ; 21 cm
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53REG] (1).
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2.
Exercício do direito de petição
/ Assembleia da República, Direcção-Geral de Apoio Parlamentar
Publicação:
Lisboa:Assembleia da República,1991
Descrição:
184 p. ; 21 cm
Disponibilidade:
Exemplares disponíveis para empréstimo:
Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342EXE] (1).
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