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1.
Considerações sobre o processo das contra-ordenações - a fase administrativa / António Leones DantasIn: Revista do Minitério Público. Lisboa. A.16,n.61 (Jan.-Mar. 1995) , p.103-119Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25] (1).

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2.
Processo penal, justiça criminal e garantias fundamentais / Adélio Pereira AndréIn: Cadernos da Revista do Minitério Público. Lisboa. N.2 (1987) , p.19-75Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.85] (1).

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