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1.
Circulação de decisões judiciais e integração supranacional e internacional / Luís de Lima PinheiroIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.ISSN 0870-3116. Lisboa. Vol. 46, n.º 2 (2005) , p. 1041-1052Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28213] (1).

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2.
O contrato de factoring internacional nos ordenamentos jurídicos brasileiro e português e a uniformização das regras aplicáveis a esta modalidade contartual / Denise Kung BruelIn: Revista Brasileira de Direito Internacional.ISSN 1980-2587. Curitiba. Vol. 2, nº 2 (Julho-Dezembro 2005) , p. 88-118Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).

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3.
A recuperação de ativos, o regime do reconhecimento mútuo e os pedidos de cooperação judiciária relacionados a confisco non-conviction based em Portugal [Documento eletrónico] / Gabriel Marson JunqueiraIn: Revista Brasileira de Direito Processual Penal.ISSN 2525-510X. Porto Alegre. Vol. 6, nº 2 (maio-ago. 2020) , p. 765-798Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 311] (1).

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4.
Manual de direito constitucional : I - teoria do direito constitucional (parte geral) : introdução, Estado, constitucionalismo, constituição, fundamento / Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Coimbra:Almedina,2017Descrição: 779 p. ; 23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ25.B.6] (1).

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