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1.
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Intervenção judiciária no consumo da droga : regime jurídico / António GanhãoPublicação: Lisboa:[s.n.],1996Descrição: 72, [7] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.761GAN]
(1).
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2.
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Código penal : parte especial / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1979Descrição: 161 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343COD]
(3).
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3.
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Código penal : projecto da parte especial / Eduardo CorreiaPublicação: [S.l.]:[s.n.],1966Descrição: 165 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343COR]
(1).
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4.
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A extradição / Filomena DelgadoPublicação: Lisboa:[s.n.],1987Descrição: 74 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.44DEL]
(1).
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5.
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Arbitragem comercial internacional : análise da Lei-Modelo da CNUDCI de 1985 / Maria Ângela Coelho Bento Soares, Rui Manuel Moura RamosPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1986Descrição: 387 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.6SOA]
(2).
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6.
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O Conselho de Segurança das Nações Unidas / António PatrícioPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça],1979Descrição: 124 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.123PAT]
(1).
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7.
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Igualdade jurídica e desigualdade económica em direito internacional público / Jorge CampinosPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça),1984Descrição: 34 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.1CAM]
(1).
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8.
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Código de processo administrativo gracioso (projecto) / Presidência do Conselho de MinistrosPublicação: Lisboa:Secretaria de Estado da Reforma Administrativa,1981Descrição: 154 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07COD]
(1).
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9.
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Intervenção judiciária no consumo de droga : regime jurídico / António GanhãoPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça],1996Descrição: 72,[7] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.761GAN]
(1).
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10.
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Os direitos da personalidade : categoria em reapreciação / Diogo Leite de CamposPublicação: Lisboa:[s.n.],1991Descrição: 16,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.121CAM]
(2).
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11.
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A promulgação / Miguel Lobo Antunes, Mário TorresPublicação: Lisboa:[s.n.],1991Descrição: 33 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.52ANT]
(1).
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12.
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Sobre a aplicação do direito / Álvaro Laborinho LúcioPublicação: Lisboa:[s.n.],1985Descrição: 35 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.1LUC]
(2).
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13.
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O Problema da continuidade da ordem jurídica e a revolução portuguesa / Miguel Galvão TelesPublicação: Lisboa:[s.n.],1985Descrição: 37 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[323.2TEL]
(1).
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14.
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Novas medidas detentivas e semidetentivas no primeiro ano de vigência do código penal / Maria Rosa Crucho de AlmeidaPublicação: Lisboa:[s.n.],1985Descrição: 25 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343ALM]
(1).
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15.
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O direito de manifestação / João Paulo Miranda de SousaPublicação: Lisboa:[s.n.],1988Descrição: 26 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342SOU]
(1).
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16.
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A acção para o reconhecimento de direitos e interesses legalmente protegidos / Luís Manuel da Costa Sousa da FábricaPublicação: Lisboa:[s.n.],1987Descrição: 51,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07FAB]
(1).
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17.
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Alguns aspectos jurídicos dos pagamentos através das caixas automáticas : responsabilidade civil e prova / Amável RaposoPublicação: Lisboa:[s.n.],1988Descrição: 31,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.73RAP]
(1).
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18.
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Da qualidade de comerciante do agente comercial / Manuel Januário GomesPublicação: Coimbra:[s.n.],1982Descrição: 39 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7GOM]
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19.
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Natureza jurídica das caixas económicas / Manuel Januário GomesPublicação: Lisboa:[s.n.],1982Descrição: 32,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.734GOM]
(1).
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20.
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Dois anos no Ministério da Justiça / discursos proferidos por José Menéres Pimentel, Eduardo Augusto Arala Chaves, José Garcia Marques na sessão de despedida do primeiro em 8 de Junho de 1983Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1983Descrição: 40 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51PIM]
(2).
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