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881.
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The Brussels I, Regulation, Recast / Andrew Dickinson; Eva Lein, (ed. lit.)Publicação: Oxford:Oxford University Press,2015Descrição: 836p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178DIC]
(1).
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882.
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EU regulation on succession and wills : commentary / Ulf Berquist e outrosPublicação: Köln:Otto Schmidt,2015Descrição: 390p. ;
19cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178BER]
(2).
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883.
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8ème rapport annuel sur l'état de la protection des personnes à l'égard du traitement des données à caractère personnel dans l'Union européenne et les pays tiers : portant sur l'année 2004 / Commision EuropéennePublicação: Bruxelles:Communautés européennes,2005Descrição: 127p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
(1).
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884.
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Eighth Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with regard to the processing of personal data in the European Union and in third countries : Covering the year 2004 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities,2005Descrição: 127p. 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
(1).
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9ème rapport annuel sur l'état de la protection des personnes à l'égard du traitement des données à caractère personnel dans l'Union européenne et les pays tiers : Portant sur l'année 2005 / Commission EuropéennePublicação: Bruxelles:Communautés européennes,2006 Descrição: 141p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
(1).
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Ninth Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with the regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and third countries : Covering the year 2005 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities,2006Descrição: 141p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
(1).
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Tenth Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with the regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and in third countries : Covering the year 2006 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities,2007Descrição: 139p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
(1).
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11ème rapport annuel sur l´état de la protection des personnes à l´égard du traitement des données à caractère personnel dans l'Union européenne et les pays tiers : portant sur l'année 2007 / Commission européennePublicação: Bruxelles:Communautés européennes,2008Descrição: 148p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
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889.
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Eleventh Annual Report on the situation regarding the protection of individuals with regard to the processing of personal data and privacy in the European Union and in third countries : Covering the year 2007 / European CommissionPublicação: Brussels:European Communities d 2008Descrição: 136p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[004COM]
(1).
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2010 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rights / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2011Descrição: 80p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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891.
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2012 Report on the Application of the EU Charter of Fundamental Rigths / European Commission - Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2013 Descrição: 169p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
(1).
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892.
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EU copyright law : a commentary / [ed.lit.] Irini Stamatoudi, Paul TorremansPublicação: Cheltenhem:Edward Elgar,2014Descrição: 1227p. 4d 25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178STA]
(1).
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893.
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The EU succession regulation : a commentary / Alfonso-Luis Calvo Caravaca, Angelo Davì, Heinz-Peter ManselPublicação: Cambridge [U.K.]:Cambridge University Press,2016Descrição: 916p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CAR]
(1).
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894.
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Rome regulations : commentary / Gralf-Peter Calliess [ed.]Publicação: The Netherlands:Kluwer Law International,2015Descrição: 988p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CAL]
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895.
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Estudos em homenagem a António Barbosa de Melo / Comissão organizadora Fernando Alves Correia.. [et. al.]Publicação: [Coimbra]:Almedina,[2013]Descrição: 971p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34MEL]
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896.
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Os regulamentos europeus : impacto na atividade registal e notarial / Blandina Soares...[et al ]Publicação: [Lisboa]:Concelho Superior da Magistratura,[2020]Descrição: 444 [ 4] p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178SOA]
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897.
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Reunião sobre a protecção dos direitos financeiros da comunidade : relatório / Mariana Maria Raimundo Publicação: Barro :Polícia Judiciária - INPCC ,1993Descrição: 11 f., anexos ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM36]
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898.
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Guia do mercado comum ao alcance de todos / Hugh Arbuthnott, co-aut.Geoffrey EdwardsPublicação: Lisboa:Edições 70,1990Descrição: 224 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM32]
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899.
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Direito comunitário, o tribunal de justiça das comunidades europeias / Esteves C.PintadoPublicação: Barro:Polícia Judiciária - INPCC ,1990Descrição: 13 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM/ARQ]
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900.
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Do acto único à 'nova fronteira' para a Europa / Manuel Carlos LopesPublicação: Coimbra:Faculdade de Direito,1988Descrição: 75 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM25]
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