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861.
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Manual de direito constitucional : inconstitucionalidade e garantia da constituição / Jorge MirandaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 306 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(2).
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862.
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Processo de inventário : nova tramitação / José António de França PitãoPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 289 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.6PIT]
(1).
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863.
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Consumo de estupefacientes : legislação, estudos / João Luís de Moraes RochaPublicação: Lisboa:Petrony,2001Descrição: 109 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.761ROC]
(2).
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864.
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Direito constitucional / José Joaquim Gomes CanotilhoPublicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: XXII,1229,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342CAN]
(2).
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865.
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O princípio da imparcialidade da administração pública / Maria Teresa de Melo RibeiroPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 359,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35RIB]
(4).
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866.
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Balanço da acção governativa : XIII Governo Constitucional : 1995-1999 / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1999Descrição: 153 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[323BAL]
(3).
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867.
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Programa do XIII Governo Constitucional : apresentação e debatePublicação: Lisboa:Assembleia da República,1996Descrição: 240 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[323PRO]
(1).
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868.
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Dois anos no Ministério da Justiça / discursos proferidos por José Menéres Pimentel, Eduardo Augusto Arala Chaves, José Garcia Marques na sessão de despedida do primeiro em 8 de Junho de 1983Publicação: Lisboa:Ministério da Justiça,1983Descrição: 40 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51PIM]
(2).
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869.
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Registos e notariado : Portaria n.º 996/98, de 25.11Publicação: Porto:Vida Económica,1999Descrição: 47,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.961REG]
(2).
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870.
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Arrendamento urbano : anotado e comentado / Jorge Alberto Aragão SeiaPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 516 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3SEI]
(1).
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871.
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Manual de organização e gestão dos serviços dos registos e do notariado / Maria Ema A. Bacelar A. GuerraPublicação: Lisboa:Ediforum,1999Descrição: 389,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.961GUE]
(1).
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872.
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Direito das obrigações / Inocêncio Galvão TellesPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1997Descrição: 485,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4TEL]
(1).
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873.
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Fontes e trabalhos preparatórios da constituição / Jorge MirandaPublicação: [Lisboa]:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1978Descrição: 3 vol. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(4).
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874.
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Nova gramática do português contemporâneo / Celso Cunha, Luís F. Lindley CintraPublicação: Lisboa:Edições Sá da Costa,2000Descrição: XV,734,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[801.5CUN]
(3).
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875.
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Da "Casa d'El-Rei" ao Supremo Tribunal de Justiça : contributos para a sua história / Bernardo Guimarães Fisher de Sá NogueiraPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1995Descrição: 185,[1] p. ;
28 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99NOG]
(2).
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876.
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Conceito e fundamento da hierarquia administrativa / Paulo OteroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1992Descrição: 450 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35OTE]
(1).
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877.
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Introdução ao estudo do direito / Inocêncio Galvão TellesPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1999-2000Descrição: 2 vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.1TEL]
(2).
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878.
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Manual dos recursos em processo civil / Fernando Amâncio FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 359 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9FER]
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879.
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Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos BotelhoPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 866,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.9BOT]
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880.
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Introdução ao Estudo do direito / Escola Superior de Polícia ; colaboração Paulo Jorge Valente GomesPublicação: Lisboa:Escola Superior de Polícia,1995Descrição: 168 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.1GOM]
(1).
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