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801.
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Lei Orgânica dos tribunais judiciais e estatuto dos magistrados judiciais : Lei n.º 82/77, de 6 de Dezembro : Lei n.º 85/77, de 13 de Dezembro / com notas críticas Aragão Seia e Messias BentoPublicação: [Porto]:Athena Editora,[19--]Descrição: 176 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99SEI]
(2).
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802.
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Supremo Tribunal Administrativo : Lei Orgânica, regulamento, tabela das custas com actualização e notas e legislação complementar / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Almedina,1979Descrição: 200 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99PAI]
(2).
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803.
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Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional / Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1984Descrição: 597 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99ORG]
(2).
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804.
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Lei de defesa nacional e das forças armadas : proposta de lei, apresentação e debate, votação e declarações de voto, actas e relatórios da Comissão de Defesa NacionalPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1984Descrição: 1278 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[344.1LEI]
(2).
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805.
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Estatuto dos militares das forças armadas : Decreto-Lei n.º 34-A/90, de 24 de JaneiroPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1990Descrição: 236 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[344.1EST]
(2).
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806.
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Defesa nacional / coordenação Cristina LouroPublicação: [Lisboa]:Ministério da Defesa Nacional,1995-Descrição: vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[344.1LOU]
(1).
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807.
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Leis orgânicas do Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:[Ministério da Justiça],1958Descrição: 157 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51LEI]
(3).
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808.
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Colecção de leis do trabalho / Pedro Luís de ResendePublicação: [S.l.]:Edição do Autor,1953Descrição: 454 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83RES]
(1).
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809.
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Legislação da justiça do trabalho : actualizada / José CalejoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1959Descrição: 221 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83CAL]
(1).
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810.
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Legislação da justiça do trabalhoTramitação do processo sumaríssimo nas comissões corporativas : reforma de Abril de 1964 / José CalejoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1964Descrição: 712,72 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83CAL]
(1).
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811.
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Contrato de trabalho : notas práticas / Abílio NetoPublicação: Lisboa:Petrony,1978Descrição: 666,[22] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83NET]
(1).
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812.
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Legislação do trabalho e higiene e segurança industrial : compilações e anotações / António Eleutério Valente de Almeida ; prefácio João Manuel Cortez PintoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1960Descrição: XII,333 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83ALM]
(1).
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813.
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Legislação do trabalho / Jorge Leite, F. Jorge Coutinho de AlmeidaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1991Descrição: VII,788 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83LEI]
(1).
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814.
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Contrato de trabalho : notas práticas / Abílio NetoPublicação: Lisboa:Petrony,1981Descrição: 898,[23] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83NET]
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815.
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Colectânea de leis do trabalho / Jorge Leite, F. Jorge Coutinho de AlmeidaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1985Descrição: VIII,847 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83LEI]
(1).
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816.
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Notas ao código das execuções fiscais : Legislação coordenada e comentada / J. F. de Oliveira SantosPublicação: Coimbra:Atlântida, Liv. Editora,1948Descrição: 590 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713SAN]
(1).
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817.
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A constituição económica portuguesa : ensaio interpretativo / António L. Sousa Franco, Guilherme D'Oliveira MartinsPublicação: Coimbra:Almedina,1993Descrição: 353p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[33:34FRA]
(1).
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818.
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Constituição da República PortuguesaPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1976Descrição: 139p. ;
19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
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819.
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Constituição da República Portuguesa : primeira revisão / 1982Publicação: Lisboa:Assembleia da República,1984Descrição: 250p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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820.
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Constituição da República Portuguesa : 2 de Abril de 1977 : 1º aniversárioPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1977Descrição: [5],139p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
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