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81.
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Curso de direito administrativo / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 742 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35AMA]
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82.
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Direito administrativo : lições aos alunos do curso de direito / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:[s.n.],1988-1989Descrição: 11 vols. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35AMA]
(11).
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83.
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Autarquias locais : suas atribuições e competência dos respectivos órgãos / Manuel Pereira, José Gomes LuísPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,imp.1986Descrição: 782,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[352PER]
(1).
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84.
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Em busca do acto administrativo perdido / Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 777 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07SIL]
(1).
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85.
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Contributo para o estudo das operações materiais da administração pública e do seu controlo jurisdicional / Carla Amado GomesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999Descrição: 600 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35GOM]
(2).
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86.
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Cidadão, administração e poder / Isabel Corte-RealPublicação: [S.l.]:[s.n.],1995- Descrição: v. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35COR]
(2).
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87.
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Relações entre as impugnações administrativas necessárias e o recurso contencioso de anulação de actos administrativos : em especial, o objecto e o âmbito do recurso contencioso precedido de impugnação administrativa necessária / Pedro GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 89 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07GON]
(2).
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88.
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Noções de administração pública - 1 / M. de Areias AmaroPublicação: Lisboa:Plátano Editora,[1983]Descrição: 111,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35AMA]
(1).
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89.
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A suspensão judicial da eficácia dos actos administrativos e a garantia constitucional da tutela judicial efectiva / Maria Fernanda dos Santos MaçãsPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1996Descrição: 334,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07MAC]
(1).
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90.
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Responsabilidade do Estado e dever de indemnizar do legislador / Maria Lúcia da Conceição Abrantes Amaral Pinto CorreiaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 742,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07COR]
(1).
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91.
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O direito à informação administrativa procedimental / Raquel Maria Resende Duarte de CarvalhoPublicação: Porto:Publicações Universidade Católica,1999Descrição: 358,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07CAR]
(1).
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92.
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Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente : as relações com o processo penal / Luís Vasconcelos AbreuPublicação: Coimbra:Almedina,1993Descrição: 143,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.083ABR]
(4).
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Da justa indemnização nas expropriações de utilidade pública : D.L. 845/76 - D.L. 323/77 - D.L. 513/G/79 : da história, do processo, índice por diplomas e artigos / António Pais de Sousa, Manuel Augusto Fernandes da SilvaPublicação: Porto:Portugal Jurídico-Económico,1980Descrição: 191,[7] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5SOU]
(1).
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94.
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Administração do Estado, administração local e princípio da igualdade no âmbito do estatuto de funcionário / Almeno de SáPublicação: Coimbra:[s.n.],1985Descrição: 100,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08SA]
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95.
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Tribunal de Conflitos : organização, competência, poderes e natureza jurídica / António Damasceno CorreiaPublicação: Coimbra:Almedina,1987Descrição: 196,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99COR]
(2).
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96.
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Procedimentalização, participação e fundamentação : para uma concretização do princípio da imparcialidade administrativa como parâmetro decisório / David DuartePublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 544 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07DUA]
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97.
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Poder local e direitos dos cidadãos / A. Rosa Montalvo, A. M. Rebordão MontalvoPublicação: Lisboa:Petrony,1980Descrição: 212,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[352MON]
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98.
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A utilização do domínio público pelos particulares / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:[s.n.],1965Descrição: 293,[2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.71AMA]
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99.
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A confissão no contencioso administrativo / José Lebre de FreitasPublicação: Lisboa:[s.n.],1991Descrição: 43,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9FRE]
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100.
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A autorização administrativa / António Dias GarciaPublicação: Lisboa:[s.n.],1995 Descrição: 82 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07GAR]
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