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761.
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O referendo : perfil histórico-evolutivo do Instituto : configuração jurídica do referendo em Portugal / Maria Benedita Malaquias Pires UrbanoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 418,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.573URB]
(1).
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762.
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Legislação de direitos fundamentais / [compilação de] Jorge Bacelar Gouveia Publicação: Coimbra:Almedina,1991Descrição: 518 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342GOU]
(1).
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763.
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Temas fundamentais de direito / Mário Bigotte ChorãoPublicação: Coimbra:Almedina,1986Descrição: 347,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.12CHO]
(1).
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764.
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Melhor administração, mais cidadania : relatório e contas : VII legislatura 1995-99 / Presidência do Conselho de MinistrosPublicação: Lisboa:PCM,imp.1999Descrição: 281,[1] p. :
il. ;
27 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MEL]
(1).
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765.
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Casos práticos de direito constitucional II / Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa,1993Descrição: 39 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(1).
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766.
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O Problema da continuidade da ordem jurídica e a revolução portuguesa / Miguel Galvão TelesPublicação: Lisboa:[s.n.],1985Descrição: 37 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[323.2TEL]
(1).
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767.
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Cláusulas de inalienabilidade / Mário Júlio de Almeida CostaPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1992Descrição: 37,]1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.2COS]
(2).
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768.
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Código de processo civil : anotado / José Lebre de Freitas, João Redinha, Rui PintoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999-2003Descrição: 8 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9FRE]
(8).
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769.
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A crise da justiça em Portugal / Pedro Bacelar de Vasconcelos ; rev. Paulo da Costa DomingosPublicação: Lisboa:Gradiva Publicações,1998Descrição: 59 p. ;
18 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.87VAS]
(1).
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770.
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Código do procedimento administrativo e legislação complementar / introd. Rui Chancerelle de MachetePublicação: Lisboa:Aequitas,1992Descrição: 118 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07MAC]
(1).
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771.
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Interpretação autêntica e interpretação normativa oficial / Nuno Sá GomesPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Fiscais da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos,1984Descrição: 62 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340GOM]
(1).
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772.
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A (Pós) Modernidade e o Estado de Direito Democrático / José Rodrigues da SilvaPublicação: [Lisboa]:Europress,cop. 1994Descrição: 147,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[321.7SIL]
(2).
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773.
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Supremo Tribunal de Justiça : memória histórico-crítica no primeiro centenário da sua Fundação (1832-1932) / Caetano GonçalvesPublicação: Coimbra:Universidade de Coimbra - Serviço de Documentação e Publicações,1998Descrição: X,169,[2] p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99GON]
(3).
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774.
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Novas medidas detentivas e semidetentivas no primeiro ano de vigência do código penal / Maria Rosa Crucho de AlmeidaPublicação: Lisboa:[s.n.],1985Descrição: 25 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343ALM]
(1).
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775.
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Pascoal de Mello Freire e a formação do direito público nacional / Vítor António Duarte FaveiroPublicação: Coimbra:Ediliber, Editora de Publicações,1968Descrição: 105,[1] ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342FAV]
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776.
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Estruturas jurídicas da empresaPublicação: Lisboa:AAFDL,1989Descrição: 183,[1] ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.72EST]
(1).
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777.
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A crise da justiça em Portugal / Ary dos SantosPublicação: Lisboa:Livraria Clássica Editora,1970Descrição: 246,[2] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.87SAN]
(2).
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778.
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Codigo commercial portuguezPublicação: [Lisboa]:[s.n.],[188?]Descrição: 262,IV,LXII p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7COD]
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779.
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Para uma melhor legislação / Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública ; responsável José Robin de AndradePublicação: Lisboa:MREAP,2002Descrição: 1 vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.134AND]
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780.
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Orgânica judicial responsabilidade dos juízes e Tribunal Constitucional / Marcelo Rebelo de SousaPublicação: Lisboa:AAFDL,1992Descrição: 43,[1] p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342SOU]
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