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O direito (fundamental?) ao (re)conhecimento da paternidade : o tempo na acção de investigação da paternidade / Graça AmaralIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2016) , p.133-175Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial que intéressent les mineurs : régularisation de la puissance paternelle pendant la durée du mariage / Elina GuimarãesIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.109 (Nov.1931) , p.1421-1424Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) : até que idade deve estender-se a competência dos tribunais de menores / Tude Martins de SousaIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.1627-1631Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) / Carlos AmaralIn: Bulletin International de la Protection de la Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.1581-1584Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civilé de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial que intéressent les mineurs (autorité de tutelle) : comunicação / Abel Ferreira de AndradeIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.1596-1599Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilidade de extensão da competência dos tribunais da infância a todas as questões de direito de família que interessam aos menores / Mathias de Azevedo MouraIn: Bulletin International de la Protection de la Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.1600-1602Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibiliddae de extensão da competência dos tribunais da infância a todas as questões de direito da família que interessam aos menores / Mathias de Azevedo MouraIn: Bulletin Internationale de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) / Augusto de OliveiraIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.1613-1619Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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729.
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La tutelle officielle & professionnelle en Suisse / Alfred Silbernagel-CaloyanniIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.114 (Avr. 1932) , p.327-338Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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730.
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L'enfant et la loi : 1934 - premiére année d'application du Nouvel Act en Angleterre / T. W. TroughtIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.133 (1934) , p.33-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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731.
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Pour la reforme des tribunaux d'enfants : ça et lá dans les tribunaux d'enfants / T. W. TroughtIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.135 (1934) , p.315-326Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Pour la réforme des tribunaux d'enfants : ça et lá dans les tribunaux d'enfants / T. W. TroughtIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.136 (1934) , p.421-436Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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733.
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Le nouveau tribunal des mineurs en Italie / Ugo ContiIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.137 (1935) , p.22-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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734.
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Face à l'évolution des droits de l'enfant, quel système judiciaire : système de protection ou système de protection ou système de justice? / Jean ZermattenIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique. Genéve. V.47,n.2 (Avr.-Juin. 1994) , p. 165-178Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
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Tribunal de execução das penas : centro da dinâmica interactiva essencial a uma eficiente execução das sanções penais detentivas / L. Miranda PereiraIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.1 (Jan.-Mar.1992) , p.73-84Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Caso Clerc contra a França : sentença de 26 de Abril de 1990, Série A, n.º 176-C / [anotado por] Stefan Trechsel ; tradução do alemão de Cristina Líbano MonteriroIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.2 (Abr.-Jun.1992) , p.249-251Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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737.
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Notas sobre o direito à liberdade e à segurança : análise do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem à luz da jurisprudência da Comissão e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem / Ireneu Cabral BarretoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.3 (Jul.-Set.1992) , p.443-475Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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738.
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Direito a um processo de reexame da privação da liberdade : caso Thynne, Wilson e Gunnell / [anotação de] Stefan TrechselIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.2n.3 (Jul.-Set.1992) , p.479-494Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Direitos do ofendido no processo penal : duração do processo : caso Moreira de Azevedo contra Portugal / [anotação de] Stefan TrechselIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.3n.1 (Jan.-Mar.1993) , p.119-128Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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740.
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Constituição e escolha dos bens jurídicos / Emilio Dolcini, Giorgio Marinucci ; [tradução de] José de Faria CostaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.4n.2 (Abr.-Jun.1994) , p.151-198Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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