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721.
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Decreto nº 47 427 In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 19, (2º semestre de 1966) , p.186-187Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
(1).
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722.
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Decreto-Lei nº 46 840 / Ministério da JustiçaIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 18, (1º semestre de 1966) , p. 67Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
(1).
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723.
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Decreto-Lei nº 47 036 In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 18, (1º semestre de 1966) , p. 71-72Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
(1).
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724.
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Decreto nº 48 652 In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 23, (2º semestre de 1968) , p. 189Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
(1).
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725.
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Visita à prisão-hospital de S. João de Deus, em CaxiasIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 23, (2º semestre de 1968) , p. 147Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
(1).
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726.
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Decreto-Lei nº 49 040 de 4 de Junho de 1969In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 24, número especial, (1º semestre de 1969) , p. 21-37Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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727.
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Recomendações formuladas pela comissão encarregada de estudar o problema das cadeias comarcãs e dos julgados municipaisIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 24, número especial, (1º semestre de 1969) , p. 163-172Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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728.
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Projecto de articulado de diploma apresentado na quinta sessão da comissão / Comissão Encarregada de Estudar o Problema das Cadeias Comarcãs e dos Julgados MunicipaisIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 24, número especial, (1º semestre de 1969) , p. 175-182Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
(1).
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729.
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Decreto-Lei nº 49 493In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 25, (2º semestre de 1969) , p. 170-171Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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730.
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Decreto nº 378/70, de 17 de agostoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 26, (1971) , p. 125-126Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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731.
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Decreto nº 538/70, de 10 de novembroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 27, (1971) , p. 118-119Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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732.
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Decreto nº 627/70, de 21 de dezembroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 27, (1971) , p. 124-125Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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733.
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Decreto nº 607/70, de 9 de dezembroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 27, (1971) , p. 122-123Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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734.
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IV Congresso das Nacões Unidas para a prevenção do crime e o tratamento dos delinquentesIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 27, (1971) , p. 55-80Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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735.
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Estabelecimentos prisionais regionais agrupamento das comarcas e julgados municipais : plano de distribuição elaborado pela comissão nomeada nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei nº 49 040 de 4 de junho de 1969In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 26 (1971) , p. 77-96Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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736.
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Decreto-Lei nº 53/72, de 15 de fevereiroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 28, (1972) , p. 127-128Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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737.
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Portaria nº 48/72, de 29 de janeiroIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 28, (1972) , p. 129Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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738.
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Declaração de 26 de janeiro de 1972In: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 28, (1972) , p. 130Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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739.
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Decreto nº 113/72, de 8 de abrilIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 29, (1972) , p. 49-50Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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740.
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Decreto nº 192/72, de 9 de junhoIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. Nº 29, (1972) , p. 147-148Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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