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Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 : revista pelas leis constitucionais n.ºs 1/82, 1/89, 1/92 e 1/97 : Lei do Tribunal Constitucional / organização J. J. Gomes Canotilho e Vital MoreiraPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1997Descrição: 272 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CAN]
(1).
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722.
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Código da contribuição predial e leis complementares / Joaquim Tavares de Oliveira CoutinhoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1939Descrição: 1038,[58] p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713COU]
(1).
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723.
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Código da contribuição predial : anotado e comentado / Joaquim Tavares de Oliveira CoutinhoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1946Descrição: 570,[1] p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713COU]
(1).
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724.
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Plano oficial de contabilidade : Decreto-Lei n.º 410/89, de 21 de NovembroPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1989Descrição: 119 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72PLA]
(2).
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725.
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Benefícios fiscais : estatuto dos benefícios fiscais : outros benefícios e desagravamentos fiscais / [anot. e coment.] F. Pinto Fernandes, J. Cardoso dos SantosPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1993Descrição: 522 p. ;
24cm + Adenda (28,[1]p.)Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713FER]
(1).
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726.
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Programa do XV Governo Constitucional : apresentação e debate / Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa:Assembleia da República - Divisão de Edições,2002Descrição: 206 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[323PRO]
(1).
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727.
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Código de justiça militar : anotado e actualizado : regulamento para a execução do C. J. M. e legislação avulso / Leonel Martins VicentePublicação: [Lisboa]:Ministério do Exército,1971Descrição: 662,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[344.1VIC]
(1).
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728.
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Notas e comentários à lei de saúde mental : Lei n.º 36/98, de 24 de Julho / António João Latas, Fernando VieiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 226,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[613.86LAT]
(2).
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729.
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Código civil : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966Publicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1974Descrição: 647 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347COD]
(1).
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730.
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Novo código civil : anotado com legislação correlativa com referências à legislação especial ressalvada e aos trabalhos preparatórios com índice alfabético e tabelas de correspondência / por António Simões CorreiaPublicação: Lisboa:[s.n.],1967Descrição: 927 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347COR]
(1).
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731.
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Código penal português : actualizado e anotado / João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: Lisboa:Edições Ática,1957Descrição: 642,[5] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343FAR]
(1).
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732.
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Código do registo civil : Decreto-Lei no 41 967 / comentado por Cândida Rodrigues DiasPublicação: Lisboa:Edição da Autora,[19--]Descrição: 568 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.18DIA]
(1).
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733.
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Código do registo civil : notas breves, legislação complementar, índice alfabético / Abel Augusto Veiga da Gama VieiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1967Descrição: 379,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.18VIE]
(2).
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734.
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Novo Código penal : approvado por Decreto de 16 de Setembro de 1886, seguido de um repertorio alphabetico / por J. L. D'Almeida DidierPublicação: [S.l.]:Liv. Archivo Juridico de A. G. Vieira Paiva,[1890]Descrição: 282,34 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343DID]
(1).
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735.
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Decretos dictatoriaes de execução permanente da Republica Portugueza : fasciculos 13.ª a 16.ª : summario : registo civil obrigatorioPublicação: Porto:Officinas Motia Ribeiro,1911Descrição: p.237-310 ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.18DEC]
(1).
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736.
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Organização do poder local : textos legais com abundantes anotações de correlação de artigos e de legislação prática com exaustivos índices alfabéticos / João do Couto NevesPublicação: Águeda:Gráfica Ideal,1978Descrição: 352 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[352NEV]
(1).
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737.
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Autarquias locais : suas atribuições e competência dos respectivos órgãos / Manuel Pereira, José Gomes LuísPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,imp.1986Descrição: 782,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[352PER]
(1).
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738.
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Eleição dos órgãos das autarquias locais : legislação eleitoralPublicação: Lisboa:STAPE - Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral,imp.1989Descrição: 161,[2] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.8ELE]
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739.
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Manual para racionalização de efectivos na administração pública / compilação António Mendes da Silva, Eduardo Dias Sequeira, Marta Garcia LuísPublicação: Lisboa:Centro de Informação Científica e Técnica da Reforma Administrativa,1982Descrição: 63,[2] p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08SIL]
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740.
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O Tribunal de Execução de Penas : Decreto-Lei n.º 783/76, de 29 de Outubro, com as alterações do Decreto-Lei 222/77, de 30 de Maio, anotado / Ianquel Silbarcant MilhanoPublicação: Coimbra:Almedina,1977Descrição: 72 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99MIL]
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