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661.
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Grupo de trabalho sobre a detenção arbitrária : direitos humanos / Nações Unidas ; tradução Gabinete de Documentação e Direito ComparadoPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado [da] Procuradoria-Geral da República,2001Descrição: 58,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7ONU]
(2).
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662.
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Actas da Assembleia Nacional Constituinte de 1911 : de 15 de Junho a 25 de AgostoPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1986Descrição: 648 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.53ACT]
(1).
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663.
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A promulgação / Miguel Lobo Antunes, Mário TorresPublicação: Lisboa:[s.n.],1991Descrição: 33 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.52ANT]
(1).
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664.
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Introdução às decisões de provimento do Tribunal Constitucional : conteúdo, objecto, efeitos / Vitalino CanasPublicação: Lisboa:Associação Académica de Direito de Lisboa,1994Descrição: 226 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99CAN]
(1).
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665.
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O referendo : perfil histórico-evolutivo do Instituto : configuração jurídica do referendo em Portugal / Maria Benedita Malaquias Pires UrbanoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 418,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.573URB]
(1).
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666.
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Os grandes sistemas de política criminal / Mireille Delmas-Marty ; tradução Denise Radanovic VieiraPublicação: São Paulo:Editora Manole,2004Descrição: XIV,562 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.9DEL]
(1).
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667.
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Legislação de direitos fundamentais / [compilação de] Jorge Bacelar Gouveia Publicação: Coimbra:Almedina,1991Descrição: 518 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342GOU]
(1).
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668.
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Temas fundamentais de direito / Mário Bigotte ChorãoPublicação: Coimbra:Almedina,1986Descrição: 347,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.12CHO]
(1).
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669.
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Direito à vida privada e liberdade / Colóquio [org.] Comissão Nacional de Protecção de Dados Pessoais InformatizadosPublicação: Lisboa:CNPDPI,1998Descrição: 103 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7DIR]
(1).
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670.
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Justiça e litigiosidade : história e prospectiva / António HespanhaPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian, Serviço de Educação,1993Descrição: 560,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34HES]
(1).
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671.
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Casos práticos de direito constitucional II / Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa,1993Descrição: 39 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342MIR]
(1).
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672.
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Sobre a aplicação do direito / Álvaro Laborinho LúcioPublicação: Lisboa:[s.n.],1985Descrição: 35 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.1LUC]
(2).
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673.
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Direito internacional humanitário / Michel Deyra ; tradução Catarina de Albuquerque e Raquel TavaresPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado [da] Procuradoria-Geral da República,2001Descrição: 167,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7DEY]
(2).
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674.
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Introdução ao pensamento jurídico / Karl Engisch ; tradução e prefácio J. Baptista MachadoPublicação: Lisboa:Fundação Calouste Gulbenkian,imp.1979Descrição: LXV,333,[2] p. ;
19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.1ENG]
(1).
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675.
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Uma introdução crítica ao direito / Michel Miaille ; tradução Ana PrataPublicação: Lisboa:Moraes Editores,1979Descrição: 318,[5] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.1MIA]
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676.
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A ideia de lei / Dennis Lloyd ; tradução Álvaro CabralPublicação: São Paulo:Liv. Martins Fontes Editora,1985Descrição: [10],301,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.13LLO]
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677.
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Droit et modernité / Bruno OppetitPublicação: Paris:Presses Universitaires de France,cop. 1998Descrição: VI,299,[1] p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.12OPP]
(1).
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678.
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O Problema da continuidade da ordem jurídica e a revolução portuguesa / Miguel Galvão TelesPublicação: Lisboa:[s.n.],1985Descrição: 37 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[323.2TEL]
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679.
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Cláusulas de inalienabilidade / Mário Júlio de Almeida CostaPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1992Descrição: 37,]1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.2COS]
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680.
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Teoría general del derecho / Francisco Carnelutti ; traducción española de Carlos G. PosadaPublicação: Madrid:Editorial Revista de Derecho Privado,1941Descrição: XIII,392,[5] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.1CAR]
(1).
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