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661.
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Servidões administrativas : outras restrições de utilidade pública / António Pereira da CostaPublicação: Porto:Elcla Editora,[1991]Descrição: 586 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35COS]
(2).
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662.
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Colectânea de legislação de turismo / Luís Nandin de Carvalho ; colaboração Maria Cristina AlmeidaPublicação: [Lisboa]:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,imp.1988Descrição: 1012,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[338.48CAR]
(1).
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663.
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Função pública : regime jurídico / coordenação Manuel TavaresPublicação: [Lisboa]:Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública,1999Descrição: 1280 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08TAV]
(3).
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664.
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Divórcio ou separação por mútuo consentimento nas conservatórias do registo civil / João Robalo PomboPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 116,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.627.2POM]
(1).
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665.
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Direito da publicidade / João M. LoureiroPublicação: Porto:Casa Viva, Editora,[1982]Descrição: 310 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[659.1LOU]
(1).
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666.
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A televisão em Portugal : 40 anos de história legislativa / compilação António Gomes da CostaPublicação: Lisboa:TV Guia Editora,1997Descrição: 527 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[659.3COS]
(1).
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667.
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Recrutamento, selecção e mobilidade de pessoal na função pública : noções gerais : Administração Central, Regional e Local / Maria da Graça FigueiredoPublicação: Porto:Porto Editora,1990Descrição: 213,[1]p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08FIG]
(1).
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668.
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Regulamento geral das edificações urbanas (actualizado) e regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares (actualizado e anotado) e respectivos diplomas legais que o regulamentam : legislação complementarPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,[1995]Descrição: 308 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.785REG]
(1).
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669.
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Regulamentos gerais de canalizações de água e esgoto : índices sistemático e remissivoPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1993Descrição: 188 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.77REG]
(1).
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670.
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Registo nacional de pessoas colectivas : legislação : jurisprudência / Albino MatosPublicação: Coimbra:Almedina,1989Descrição: 190,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.214MAT]
(1).
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671.
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Legislação comunitária e nacional de defesa da concorrência / M. Nogueira Serens, Pedro MaiaPublicação: Coimbra:Almedina,1994Descrição: XIII,355,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.776SER]
(1).
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672.
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Regime jurídico das sociedades desportivas : anotado : Decreto-Lei n.º 67/97, de 3 de Abril : estudo e anotação / José Manuel MeirimPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999Descrição: 189,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[796MEI]
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673.
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Lei uniforme sobre letras e livranças : anotada / Abel Pereira DelgadoPublicação: Lisboa:Petrony,1980Descrição: 406,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.746DEL]
(1).
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674.
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Contrabando e descaminho : D.L. n.º187/83, de 13/5 : anotado / José Cândido de PinhoPublicação: Coimbra:Almedina,1984Descrição: 476,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[339.5PIN]
(1).
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675.
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Instalações de gás : concursos, projectos, concessões : regulamentos técnicos : entidades instaladorasPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1993Descrição: 250 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.824.11INS]
(1).
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676.
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Agrupamentos complementares de empresas : ACE : Agrupamento europeu de interesse económico (AEIE) / Correia dos Santos (Neto)Publicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1991Descrição: 83,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[658SAN]
(1).
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677.
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Código de processo civil : anotado / Fernando Luso Soares, Duarte Romeira Mesquita, Wanda Ferraz de BritoPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 1029 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9SOA]
(1).
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678.
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Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos Botelho Publicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 722,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9BOT]
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679.
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Cooperação judiciária internacional em matéria penal : comentários : Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro / Manuel António Lopes Rocha, Teresa Alves MartinsPublicação: Lisboa:Aequitas,1992Descrição: 343 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2ROC]
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680.
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Despesas públicas - bens e serviços (DL 197/99) / José Luís A. Ferreira, Carlos Manuel M. ValentePublicação: Lisboa:Secretaria-Geral do Ex-Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território,2000Descrição: 6v. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72FER]
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