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Desafios para o Ministério Público no âmbito do regime geral do processo tutelar cível e alterações à Lei de Promoção e protecção de Jovens em Perigo / Isabel Confraria, Júlio Barbosa e SilvaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2015) , p.97-121Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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O direito de participação e audição da criança nos processos de promoção e protecção e nos processos tutelares cíveisAlcina da Costa RibeiroIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2015) , p.123-151Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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O direito (fundamental?) ao (re)conhecimento da paternidade : o tempo na acção de investigação da paternidade / Graça AmaralIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2016) , p.133-175Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Do cúmulo jurídico de medidas tutelares educativas : breve crítica reflexiva ao artigo 8º da Lei Tutelar Educativa,decorrente da Lei nº 4/2015, de 15/01, alvo da rectificação nº 9/2015, de 03/03 / Henrique Guerra Maio, Rui Paulo SantosIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2016) , p.177-192Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Da obrigação familiar de alimentos e das consequências penais do respectivo incumprimento : o actual exemplo português / António Miguel VeigaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2016) , p.195-239Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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As crianças como testemunhas - aplicar e clarificar a lei : [as declarações únicas da criança; o estatuto de vítima; recusa a depor] / Rui do CarmoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2016) , p.97-107Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Notas sobre a garantia pelo estado dos alimentos devidos a crianças : proposta de alteração do actual regime / Rui Pedro Mendes LimaIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2016) , p.111-163Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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O artigo 19º do Código penal português à luz de uma nova visão sobre a (in)imputabilidade penal em razão da idade / Ana Rita AlfaiateIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2017) , p.157-188Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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A jurisdição voluntária e as normas processuais / Teresa Teixeira Sá lopesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2017) , p. 207-232Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Regulação do exercício das responsabilidades parentais por mútuo acordo junto das conservatórias do registo civil / Maria PerquilhasIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2017) , p. 233-243Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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A visão e decisão integradas da situação da criança : a compatibilidade entre a tutela de protecção e a tutela educativa / Chandra GraciasIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2017) , p.171-192Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Compatibilidade entre providências tutelares cíveis e medidas de promoção e protecção / Julieta MonginhoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2017) , p.193-205Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Direito à identidade (genética) versus direito à reserva sobre a intimidade da vida privada no direito português / Sónia MoreiraIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2018) , p.197-213Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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A adopção - o segundo nascimento do ser humano / Paulo GuerraIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2018) , p.215-239Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Concurso de crimes e violência doméstica / Ana Maria Barata de BritoIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2018) , p. 91-113Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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O (eventual) papel da culpa no juízo de prognose nas penas de substituição / André Damas LeiteIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2018) , p.115-141Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Avaliação das competências parentais - factores de risco e factores de protecção / Rute Agulhas, Alexandra AnciãesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2018) , p.191-241Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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A elaboração das perícias e avaliações das equipas de assessoria técnica / Manuel Tomé GomesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2018) , p.243-254Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Ausências ao trabalho por motivo de prisão e não prestação de trabalho por impossibilidade ou recusa do trabalhador / Cristina Martins da CruzIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2018) , p.257-278Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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A aplicação simultânea de medidas em meio natural de vida e em regime de colocação / José Oliveira BarrosIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2019) , p.105-147Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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