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61.
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Protocole additionnel à la charte sociale européenne prévoyant un système de réclamations collectivesPublicação: Strasbourg:Ed. do a.,1995Descrição: 5 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.D.71]
(1).
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62.
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Protocole no.2 à la Convention européenne pour la prévention de la torture et des peines ou traitements inhumains ou dégradantsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1993Descrição: 3 p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.63]
(1).
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63.
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Textos fundamentais de direito internacional / coment. Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Lisboa:Aequitas,1993Descrição: 674 p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.43]
(1).
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64.
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Protocole portant amendement à la Convention Européenne sur la Télévision TransfrontièrePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1998Descrição: 13 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.B.9]
(1).
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65.
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Cinquième protocole additionnel à l'accord général sur les privilèges et immunités du Conseil de l'EuropePublicação: Strasbourg:Service de l'édition et de la documentation,1990Descrição: 3 p.; 3 p. ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ10.F.84]
(1).
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66.
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Manual on the effective investigation and documentation of torture and other cruel, inhuman or degrading treatment or punishment : Istanbul protocol Publicação: Geneva:United Nations High Commissioner for Human Rights,1999Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD38]
(1).
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67.
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Convention on cybercrime : protocol on xenophobia and racism and explanatory report / Council of EuropePublicação: [Estrasburgo]:Council of Europe,[2003?]Descrição: 230 p. ;
15 x 11 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ19.F.52]
(1).
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68.
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Protocol No. 3 to the European Outline Convention on Transfrontier Co-operation between Territorial Communities or Authorities concerning Euroregional Co-operation Groupings (ECGs) = Protocole nº 3 à la Convention-cadre européenne sur la coopération transfrontalière des collectivités ou autorités territoriales relatif aux Groupements Eurorégionaux de Coopération (GEC)Publicação: Strasbourg:Council of Europe,2009Descrição: 9, 9 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.82]
(1).
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69.
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Additional Protocol to the European Charter of Local Self-Government on the right to participate in the affairs of a local authority = Protocole additionnel à la Charte européenne de l'autonomie locale sur le droit de participer aux affaires des collectivités localesPublicação: Strasbourg:Council of Europe,2009Descrição: 5, 5 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.C.83]
(1).
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70.
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Curso - protocolo oficial e autárquico / Henrique Pietra Torres, Isabel AmaralPublicação: Lisboa:IAEC,2001Descrição: 67 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.C.19]
(1).
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71.
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Regional seminar on mutual legal assistance under the drug control treaties : UNTOC and its protocols to promote an effective regional judicial co-operation among the Western African States / rel. Luís Mota CarmoPublicação: Faro:[Directoria do Sul]. PJ,2010Descrição: 2 p., [27] f. anexos ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20.D.102]
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72.
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Protocolo de colaboração e reforço ao combate do tráfico de estupefacientes Publicação: Lisboa:[Polícia Judiciária],1996Descrição: 23 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.A.27]
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73.
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Third Additional Protocol to the European Convention on Extradition = Troisième protocole additionnel à la Convention Européenne d'extraditionPublicação: Strasbourg:Council of Europe,2010Descrição: 7, 7 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.B.56]
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74.
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Lei uniforme sobre cheques : anotada / Abel Pereira DelgadoPublicação: Barcelos:ed. do a.,1967Descrição: 239 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ2.E.2]
(1).
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Handbook on the Optional Protocol on the Sale of Children, Child Prostitution and Child PornographyPublicação: Florence:UNICEF Innocenti Research Centre,2009Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD200]
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76.
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Enhancing scene processing protocols to improve victim identification and field detection of human remains in mass fatality scenes / Dennis C. Dirkmaat ... [et al.]Publicação: Erie, PA:ed. do a.,2012Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD210]
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77.
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Fourth Additional Protocol to the European Convention on Extradition = Quatrième protocole additionnel à la Convention Européenne d'extraditionPublicação: Strasbourg:Council of Europe,2012Descrição: 8, 8 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ21.F.62]
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78.
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O livro do protocolo / José de Bouza Serrano ; pref. Jaime GamaPublicação: Lisboa:Esfera dos Livros,2011Descrição: 663 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ24.F.38]
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79.
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Handbook on the optional protocol on the sale of children, child prostitution and child pornographyPublicação: Florence:Innocenti Research Centre. The United Nations Children's Fund (UNICEF),2009Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD238]
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80.
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Practical crime scene analysis and reconstruction / Ross M. Gardner, Tom BevelPublicação: Boca Raton:CRC Press,2009Descrição: 1 CD-ROM ;
12 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD262]
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