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61.
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Para o estudo do procedimento disciplinar no direito administrativo português vigente : as relações com o processo penal / Luís Vasconcelos AbreuPublicação: Coimbra:Almedina,1993Descrição: 143,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.083ABR]
(4).
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62.
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A arte de redigir leis / Reed Dickerson ; tradução de Paulo de Castro Moreira da SilvaPublicação: Rio de Janeiro:Companhia Editora Forense,cop. 1954Descrição: 148,[3] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.13DIC]
(1).
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63.
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Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84 de 16 de Janeiro : anotado, jurisprudência, breve formulário / José Pinto Júnior, Manuela Blanc de Melo, Joaquim Bento de MeloPublicação: Coimbra:Almedina,1984Descrição: 121,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08JUN]
(1).
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64.
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Código de processo nos Tribunais Administrativos e legislação complementar / Guilherme da Fonseca, João Martins Claro, José FontesPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,2004Descrição: 287 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95FON]
(1).
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65.
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Manual dos recursos em processo civil / Fernando Amâncio FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: 451 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9FER]
(1).
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66.
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Processo disciplinar e despedimentos : jurisprudência e doutrina / Abílio NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,2004Descrição: 469 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83NET]
(1).
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67.
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Curso de processo de execução / Fernando Amâncio FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: 466 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9FER]
(1).
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68.
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Estudos sobre o novo processo civil / Miguel Teixeira de SousaPublicação: Lisboa:[s.n.],1996Descrição: 79 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9SOU]
(1).
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69.
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Lições de procedimento e processo tributário / Joaquim Freitas da RochaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004Descrição: 298,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713ROC]
(1).
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70.
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Direito processual da concorrência : na Comunidade Económica Europeia : em Portugal / Francisco S. VideiraPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1992Descrição: 288 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.776VID]
(1).
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71.
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Código de processo civil : anotado / Alberto dos ReisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1948-1981Descrição: 8v. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9REI]
(7). Emprestado (1).
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72.
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O que é a mediação / Zulema D. Wilde, Luís M. Gaibrois ; tradução Sousa Franco - Gabinete de Tradutores e Intérpretes, Lda. ; revisão técnica DGAE - Direcção-Geral da Administração ExtrajudicialPublicação: Lisboa:Agora Publicações,2003Descrição: 110 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99WIL]
(2).
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73.
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Divórcio ou separação por mútuo consentimento nas conservatórias do registo civil / João Robalo PomboPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 116,[2] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.627.2POM]
(1).
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74.
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Estatuto disciplinar dos funcionários e agentes da administração central, regional e local : aprovado pelo Decreto-Lei n.º 24/84, de 16/1 : anotado : com formulário / Manuel Pereira, José Gomes LuísPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1984Descrição: 179,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08PER]
(1).
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75.
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Estatuto disciplinar dos funcionários públicos : comentado / Vinício A. P. RibeiroPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 492,[2] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08RIB]
(1).
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76.
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Recursos em processo penal / Manuel Simões Santos, Manuel Leal-HenriquesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,2002Descrição: 334 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1SAN]
(1).
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77.
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Recolha de textos sobre ciência da legislação, metodologia legislativa e redacção de leis / Gabinete de Política Legislativa e PlaneamentoPublicação: Lisboa:GPLP,2001Descrição: 2 vols. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.134REC]
(4).
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78.
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Processo de execução / José Alberto dos ReisPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1982Descrição: 2 vols. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/.95REI]
(2).
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79.
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Código penalCódigo de processo penal : legislação complementar / dir. de J. Figueiredo Dias ; compilação organizada e actualizada por A. Taipa de CarvalhoPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1983Descrição: 878,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343DIA]
(2).
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80.
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Noções de processo penal / Gil Moreira dos SantosPublicação: Porto:O Oiro do Dia,1994Descrição: 391,[10] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.1SAN]
(1).
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