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61.
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European convention on the repatriation of minors = =Convention Eurpéenne sur le rapatriement des mineurs / Council of Europe, = = Conseil de L'EuropePublicação: Strasbourg:Council of Europe,1972Descrição: 15 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4COU]
(1).
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62.
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European convention on mutual assistance in criminal matters = =Convention Européenne d'entraide judiciaire en matière pénale / Council of Europe, = = Conseil de L'EuropePublicação: Strasbourg:Council of Europe,1971Descrição: 19 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4COU]
(1).
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63.
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European convention on mutual assistance in criminal matters = =Convention Européenne d'entraide judiciaire en matière pénale / Council of Europe, = = Conseil de L'EuropePublicação: Strasbourg:Council of Europe,1969Descrição: 19 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4COU]
(1).
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64.
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European convention on the international validity of criminal judgments = =Convention Européenne sur la valeur internationale des jugements répressifs / Council of Europe, = = Conseil de L'EuropePublicação: Strasbourg:Council of Europe,1973Descrição: 31 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[341.4COU]
(1).
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65.
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European convention on extradition = =Convention européenne d'extradition / Council of Europe, = = Conseil de L'EuropePublicação: Strasbourg:Council of Europe,1972Descrição: 18 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8COU]
(1).
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66.
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Conférence du Conseil de l'Europe sur le blanchiment des capitaux : Strasboug, 28-30 Septembre 1992 / Erik HarremoesIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique. Genéve. V.46,n.3 (Juil.-Sep.1993) , p.280-284Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
(1).
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67.
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A aplicação prática dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos do Homem no processo penal italiano / Vitaliano EspositoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.4,n.2 (Abr.-Jun. 1994) , p.217-239Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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68.
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Cooperação internacional no processo penal / Teresa Alves Martins, Mónica Quintas RomaIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.5,n.3-4 (Jul.-Dez. 1995) , p.445-486Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
(1).
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69.
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'Une nouvelle approche des droits de l'homme' / Claude NicolayIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (Jan.-Mars 1996) , p.9-21Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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70.
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A protecção dos menores no quadro da Convenção Europeia dos Direitos do Homem : análise de jurisprudência / Montserrat Enrich MasIn: Infância e Juventude – revista da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Lisboa. N. 2, (Abril-Junho 1990) , p.59-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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71.
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Analyse critique de la convention europeene pour la repression du terrotisme / F. TulkensIn: Deviance et Societe. Geneve. V.3, n.3 (Sept. 1979) , p.229-246Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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72.
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Le pourvoi en cassation et la convention européenne des droits de l'hommeIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.4 (Déc. 1999) , p.489-502Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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73.
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Responding to the human rights actIn: Probation Journal. London. V.47,n.1 (Mar. 2000) , p.53-55Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.105]
(1).
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La convention européenne pour la prévention de la torture : succès et incertitudes / Martine AnstettIn: Revue Penitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.3 (Juil.-Sep. 1997) , p.195-206Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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75.
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Les témoins anonymes et la convention européenne des droits de l'homme In: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1/2 (juin 1998) , p.3-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
(1).
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76.
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Présentation de la convention européenne d'entraide judiciaire en matière pénale et de son protocole additionnel / Régis de GouttesIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique. Genéve. V.46,n.2 (Avr.-Juin 1993) , p.206-219Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
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77.
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Notas sobre o direito à liberdade e à segurança / Ireneu Cabral BarretoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.2,n.3 (Jul.-Set. 1992) , p.443-475Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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78.
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Portugal e a convenção europeia sobre extradição de 13 de Dezembrode 1957 / Margarida FriasIn: Revista do Ministerio Publico. Lisboa. A.11, n.44 (Out.-Dez. 1990) , p.97-120Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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79.
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Droit pénal européenIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.3 (Oct. 2001) , p.535-589Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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80.
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A prisão à luz da Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Paulo Pinto de AlbuquerqueIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.15,n.3 (Jul.-Set. 2005) , p.369-389Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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