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61.
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Estatuto dos magistrados judiciais : Lei n.º 21/85, de 30 de Junho / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:[s.n.],1985Descrição: 90 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.962EST]
(1).
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62.
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Estatuto dos solicitadores / coordenação de Emídio Santos FerreiraPublicação: Coimbra:Almedina,1976Descrição: 204 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.964.1FER]
(1).
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63.
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O livro do jurado / Dário Martins de AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,1977Descrição: 232p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99ALM]
(2).
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64.
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Estatuto Judiciário : actualizado e anotado / João Mota Pereira de CamposPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1954Descrição: [3],561 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99CAM]
(1).
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65.
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Estatuto judiciário / edição prefaciada e revista [por] Emídio Pires da CruzPublicação: Lisboa:[s.n.],1944Descrição: LV,324,[10] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99CRU]
(1).
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66.
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Estatuto Judiciário : texto actualizado em conformidade com os vários decretos que o alteraram até o decreto n.º 22:779Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,1933Descrição: 514,27,20 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99EST]
(1).
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67.
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Leis de organização Judiciária / dir. de J. Figueiredo Dias ; compilação actualizada, organizada e sistematizada por Jorge Tavares de Almeida, José Carlos Brandão ProençaPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1979Descrição: 531 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99DIA]
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68.
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Anotações à Lei Orgânica das secretarias judiciais e estatuto dos funcionários de justiça e legislação complementar / António Esperto Ganhão , Maria Leonor Romão SousaPublicação: [Lisboa]:Ministério da Justiça : Direcção-Geral dos Serviços Judiciários,[19--]Descrição: 301,[4] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99GAN]
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69.
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L'organizzazione della giurisdizione dopo le riforme : consigli giudiziari, giudice unico e tabelle, formazione e valutazione dei magistrati, magistratura onoraria / Bruno Gianacomo, Vincenza Maccora, ilio mannucci PaciniPublicação: Rimini:Maggioli Editore,2000Descrição: IX,335p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99(450)GIA]
(1).
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70.
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Lei Orgânica dos tribunais judiciais : proposta de lei / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:[s.n.],1987Descrição: 65 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99LEI]
(2).
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71.
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Estatuto judiciário : com rubricas em cada artigo, anotações e índices sistemático e ideográfico e Lei n.º 2113, de 11 de Abril de 1962 / António Ferreira Pedrosa, António Rodrigues LufinhaPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1967Descrição: 605p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99PED]
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72.
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Organização judiciária : tribunais, magistrados, secretarias gerais, mandatos forenses / compilação Manuel Simas Santos e Manuel Leal-HenriquesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1988Descrição: 891 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99SAN]
(2).
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73.
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Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional / Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa:Assembleia da República,1984Descrição: 597 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99ORG]
(2).
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74.
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Direito ao assunto / José Souto de MouraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 398p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963MOU]
(1).
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75.
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Basic Features of the penal and prison systems and of the judiciary organization in PortugalPublicação: [Lisboa]:Ministry of Justice,1966Descrição: 220p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8BAS]
(1).
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76.
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O Tribunal de Contas II : coordenação das suas Leis / Ernesto da Trindade PereiraPublicação: [Lisboa]:[Bertrand],1965Descrição: 207p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99PER]
(1).
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77.
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Defesa dos direitos e acesso aos tribunais / Adélio Pereira André ; prefácio José Joaquim Gomes CanotilhoPublicação: Lisboa:Livros Horizonte,1980Descrição: 234,[5]p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.8AND]
(1).
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78.
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Reforma da organização judiciáriaInstrumentos de racionalização do trabalho dos juízes : Encontro Anual de 2005 / Conselho Superior da MagistraturaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 162,[2]p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99REF]
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79.
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Annuaire statistique de la justice : édition 2000 / Ministère de la Justice ; dir. de la publication Alain SaglioPublicação: Paris:la Documentation Française,2000Descrição: 335p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99ANN]
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80.
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Annuaire statistique de la justice : 1988 / Dir. de l'Administration Générale et de l'ÉquipementPublicação: Paris:La Documentation Française,1990Descrição: 198p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99ANN]
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