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581.
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Cumprimento defeituoso do contrato de compra e venda / Paulo Mota PintoPublicação: Lisboa:Instituto do Consumidor,2002Descrição: 100p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.4PIN]
(1).
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582.
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The enforcement of domestic court decisions in civil and commercial cases : a compendium of conclusions and reports of the Council of EuropePublicação: Strasbourg:[Conseil de l'Europe],2000Descrição: 127p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95ENF]
(1).
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583.
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Principes concernant la protection juridique des majeurs incapablesPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1999Descrição: 51p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347PRI]
(1).
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584.
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A eficácia externa da obrigação e o n.º 2 do art. 406º do Código Civil / Rita Amaral CabralPublicação: Braga:Livraria Cruz,[s.d.]Descrição: 49p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.4CAB]
(1).
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585.
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A parte geral do código civil português : teoria geral do direito civil / Heinrich Ewald HörsterPublicação: Coimbra:AlmedinaDescrição: XXVI,610p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.1HOR]
(1).
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586.
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New perspectives for a common law of Europe = = Nouvelles perspectives d'un droit commun de l'Europe / edited by Mauro Cappelletti ; with a foreword by Max KohnstammPublicação: Leyden:Sijthoff,1978Descrição: IX,406p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178CAP]
(1).
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587.
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L'interpretation par le juge des règles écrites : Journées Louisianaises de la Nouvelle-Oretéans et Bâton Rouge / Association Henri CapitantPublicação: Paris:Economica,1980Descrição: LXXXII,[6],371p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ASS]
(1).
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588.
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La protection de la vie privee dans les rapports entre l'etat et les particuliers / André Roux ; préface de Jean-Claude VeneziaPublicação: Paris:Economica,1983Descrição: VIII,279p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7ROU]
(1).
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589.
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L'abus de pouvoirs ou de fonctions : journées grecques / Association Henri CapitantPublicação: Paris:Economica,1980Descrição: 546p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ASS]
(1).
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590.
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La réaction de la doctrine à la création du droit par les juges : journées italiennes de Florence / Association Henri Capitant des Amis de la Culture Juridique FrançaisePublicação: Paris:Economica,1982Descrição: XII,635p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34ASS]
(1).
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591.
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Le droit anglo-américain de la responsabilité civile / Pierre Gregoire ; preface de J. LimpensPublicação: Bruxelles:CIDC,1971Descrição: XXVII,358p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.51GRE]
(1).
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592.
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L'obligation d'exploiter les marques en droit français et allemand : etude comparative / Denise BaumannPublicação: Paris:Economica,1978Descrição: 128p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.77BAU]
(1).
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593.
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Da modernização do direito civil : aspectos gerais / António Menezes CordeiroPublicação: Coimbra:Almedina,2004Descrição: 00v. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347COR]
(1).
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594.
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Comemorações dos 35 anos do Código Civil e dos 25 anos da reforma de 1977 : direito da família e das sucessõesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2004-0000Descrição: 00v. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347COM]
(2).
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595.
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Estudos em homenagem ao Prof. Doutor A. Ferrer-CorreiaPublicação: Coimbra:Universidade de Coimbra,1989-1997Descrição: v. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34FER]
(3).
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596.
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Código Civil : Ministério da Justiça de MoçambiquePublicação: Lisboa:GRIEC,2004Descrição: 318p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347(679)COD]
(1).
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597.
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Comentários sobre o projecto do código civil brasileiro / [realizado por] Conselho da Justiça Federal, Centro de Estudos Judiciários, Tribunal Regional Federal da 3ª RegiãoPublicação: Brasília:CJF,2002Descrição: 155p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347COM]
(1).
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598.
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Dicionário jurídico / Ana Prata (coord.)Publicação: Coimbra:Almedina,2005-2007Descrição: 2vols ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[030:347DIC030:343DIC]
(3).
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599.
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Reforma do direito civilPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 99p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347REF]
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600.
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Acordos e convenções entre os Estados Membros das Comunidades Europeias / compil. por Gabinete de Documentação e Direito ComparadoPublicação: Lisboa:GDDC [da] PGR,1992Descrição: 27,[2]p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.23ACO]
(2).
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