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521.
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Reforma do código penal : trabalhos preparatórios / Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e GarantiasPublicação: Lisboa:Assembleia da República - Divisão de Edições,1995Descrição: 8 vols. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343REF]
(8).
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522.
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Sobre o estado e o poder, a economia e a política / Aníbal AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 133 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[321ALM]
(1).
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523.
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Do inventário : descrever, avaliar e partir / Domingos Silva Carvalho de SáPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 324 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.6SA]
(1).
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524.
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Direito comercial / Miguel J. A. Pupo CorreiaPublicação: Lisboa:Ediforum,2003Descrição: 690 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7COR]
(1).
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525.
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Lei geral tributária e legislação complementar : comentada e anotada : formulários / José Antunes RibeiroPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2003Descrição: 253,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713RIB]
(1).
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526.
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O novo regime do processo nos tribunais administrativos / Mário Aroso de AlmeidaPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 356 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99ALM]
(2).
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527.
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Notas sobre responsabilidade pré-contratual / Ana PrataPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 214 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4PRA]
(1).
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528.
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O abuso sexual de menores : uma conversa sobre justiça entre o direito e a psicologia / Isabel Alberto, Rui do Carmo, Paulo GuerraPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 94,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.121.5ALB]
(1).
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529.
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Direito processual civil : as origens em José Alberto dos Reis / Luís Correia de Mendonça ; prefácio [de] Miguel Teixeira de SousaPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2002Descrição: 173,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9MEN]
(1).
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530.
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Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : anotada e comentada : jurisprudência e legislação conexa / Tomé D'Almeida RamiãoPublicação: Lisboa:Quid Juris?,2003Descrição: 269,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.121.5RAM]
(2).
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531.
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Divórcio, herança e partilha / Iva Carla Vieira, Angelina Barbosa LeãoPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 182 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.627.2VIE]
(1).
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532.
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O comércio electrónicoEstudos jurídico-económicos / CIJE - Faculdade de Direito da Universidade do Porto ; coordenação Glória TeixeiraPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 204 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[007TEI]
(1).
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533.
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O cidadão, o Provedor de Justiça e as entidades administrativas independentes / prefácio [de] Henrique Nascimento RodriguesPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça - Divisão de Documentação,2002Descrição: 117 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9ROD]
(1).
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534.
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Representação forense e arbitragem / João Luís Lopes dos ReisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 247 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.918REI]
(1).
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535.
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Estatuto da Ordem dos Advogados : anotado / António ArnautPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2003Descrição: 336,[2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.965ARN]
(1).
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536.
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Sobre a independência dos juízes e magistrados : um estudo constitucional comparado entre a Ley Orgánica del Poder Judicial e o Estatuto dos Magistrados Judiciais Português / Carlos Alberto Conde da Silva FragaPublicação: Lisboa:Vislis Editores,2003Descrição: 244 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.962FRA]
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537.
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Modelos de simplificação administrativa : a conferência procedimental e a concentração de competências e procedimentos no direito administrativo / Marta PortocarreroPublicação: Porto:Publicações Universidade Católica,2002Descrição: 292 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.9POR]
(2).
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538.
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O movimento a favor da oralidade e a crise da justiça em Portugal / António Alfredo MendesPublicação: Lisboa:Editorial - Editora da Universidade Autónoma de Lisboa,2002Descrição: 140 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99MEN]
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539.
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Direito da comunicação social / Alberto Arons de Carvalho, António Monteiro Cardoso, João Pedro FigueiredoPublicação: [Lisboa]:Editorial Notícias,[2003]Descrição: 293 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.732CAR]
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540.
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Reforma da acção executiva : colectânea de legislaçãoPublicação: Lisboa:Ministério da Justiça,2003Descrição: 271 p. ;
24 cm + CD-ROMDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.91/95REF]
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