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521.
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Report of the Seminar "Implementation of Human Rights" : the efficiency of justice in the Council of Europe and its Member States" / Netherlands Ministry of Foreign Affairs, NCJM, Dutch section of the International Commission of Jurists (org.)Publicação: Leiden:NJCM,2004Descrição: XII,190p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REP]
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522.
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A liberdade de imprensa na Convenção Europeia dos Direitos do Homem / Raquel ResendePublicação: [Coimbra]:Almedina,2005Descrição: 68p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7RES]
(1).
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523.
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Os direitos humanos ao meio ambiente e ao desenvolvimento numa perspectiva de proteção do direito fundamental à vida em sua ampla dimensão / Fabrício PintoPublicação: [Coimbra]:Almedina,2005Descrição: 64p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7PIN]
(1).
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524.
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Justiça e comunicação social / coord. geral e revisão Vítor M. P. MendonçaPublicação: [Lisboa]:Ministério da Justiça,D. L. 1996Descrição: 194p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[351.751MEN]
(1).
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525.
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Le protocole n.º 11 à la CEDH : aperçu du processus de négociation / Andrew DrzemczewskiPublicação: Lisboa:GDDC,1997Descrição: p. 377-445 ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7DRZ]
(1).
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526.
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Normas de justiça penal das Nações Unidas para as forças de polícia de manutenção da paz / trad. de Maria Teresa Pereira MartinsPublicação: Lisboa:GDDC,1997Descrição: p. 271-300 ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.4NOR]
(1).
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527.
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Direitos da criança : exame dos relatórios apresentados pelos estados partes nos termos do artigo 44º da Convenção : observations finales du Comité des Droits de l'Enfant : Portugal : summary records of the 250th and 252th meetings : compte rendu analytique de la 251eme seance ; tradução de Teresa Trigo de SousaPublicação: [S.l.]:[s.n.],1998Descrição: p.175-213 ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7DIR]
(1).
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528.
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Estudos de direito da União e das Comunidades Europeias / Maria Luísa DuartePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: vol. II, 438p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178DUA]
(1).
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529.
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Relatório português sobre a aplicação da declaração e programa de acção de VienaPublicação: Lisboa:GDDC,1999Descrição: 299p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REL]
(1).
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530.
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International family law for the European Union / Johan Meeusen...[et al.] [ed. lit.]Publicação: Antwerpen:Intersentia,2007Descrição: XVI, 461p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.9INT]
(1).
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531.
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L'espace juridique et judiciaire européen : examen de 250 conventions / Suzanne Oschinsky, Paul JenardPublicação: Bruxelles:Bruylant,1993Descrição: 861p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-31]
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532.
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A convenção europeia dos direitos do homem / anotada por Ireneu Cabral BarretoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999Descrição: 476p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-36]
(1).
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533.
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La convention européenne des droits de l' homme : commentaire article par article / dir Louis-Edmond Pettiti, Emmanuel Decaux, Pierre-Henri Imbert ; pref. Pierre-Henri TeitgenPublicação: Paris:Economica,1999Descrição: 1234p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-12]
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534.
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Droit internactional et européen des droits de l'homme / Frédéric SudrePublicação: Paris:Presses Universitaires de France,2001Descrição: 536p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-13]
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535.
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European Union : annual report on human rights / Council of the European UnionPublicação: Luxemburgo:Office for Official Publications of the European Communities,2002Descrição: 319p. ;
29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-41]
(1).
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536.
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O direito comunitário e a igualdade jurídica entre mulheres e homens / Comissão da Condição FemininaPublicação: Lisboa:Condição da Comissão Feminina,1988Descrição: 100p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-56]
(1).
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537.
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A liberdade de circulação de pessoas e a ordem pública no direito comunitário / Maria Luísa DuartePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1992Descrição: 429p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CMN-27]
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538.
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Direitos do homem : principais textos internacionais / Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Petrony,1989Descrição: 318p. ;
22cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-10]
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539.
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Avancées et confins actuels des droits de l'homme aux niveaux international, européen et national : Mélanges offerts à Silvio Marcus HelmonsPublicação: Bruxelles:Bruylant,2003Descrição: 397p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[INT/PBL-25]
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540.
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La réforme de la Cour européenne des droits de l'homme / Gérard Cohen-Jonathan ; ed. Christophe PettitiPublicação: Bruxelles:Bruylant,2003Descrição: 194p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[JST-19]
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