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521.
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Código administrativo : approvado por Decreto de 17 de Julho de 1886Publicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1888Descrição: 206 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35COD]
(2).
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522.
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Codigo civil portuguez : projecto / redigido por Antonio Luiz de Seabra e examinado pela respectiva Commissão revisoraPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1864Descrição: XVI,546,[1] p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347SEA]
(1).
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523.
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Código civil português : aprovado por Carta de Lei de 1 de Julho de 1867Publicação: Lisboa:Imprensa da Universidade,1920Descrição: 150 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347COD]
(1).
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524.
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Código civil : Carta de Lei de 1 de Julho de 1867Publicação: [S.l.]:[s.n.],186-]Descrição: 405,LXXXVIII p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347COD]
(1).
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525.
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Código de processo civil anotado / Alberto dos ReisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1974Descrição: 1045 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9REI]
(2).
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526.
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Código de processo civil explicado / Alberto dos ReisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1939Descrição: 892 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9REI]
(2).
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527.
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Código de processo civil : approvado por carta de lei de 8 de Novembro de 1876Publicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1876Descrição: 311 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9COD]
(1).
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528.
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Código de processo civil : fielmente copiado da publicação official com um suplemento contendo a organisação judicial em conformidade da reforma jurídica e legislação posterior, designadamente a lei de 16 de Abril de 1874 e um minucioso índice alphabético / por Francisco Antonio VeigaPublicação: Porto:Liv. Internacional de Ernesto Chardron,1888Descrição: Pag. var. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9VEI]
(1).
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529.
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Código de processo civil : actualizado / Alberto dos ReisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1932Descrição: 488 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.9REI]
(1).
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530.
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Código de processo do trabalho : anotado / Alberto Leite FerreiraPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1989Descrição: 743 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83FER]
(1).
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531.
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Código de processo do trabalho de 1981 : anotado / L. P. Moitinho de AlmeidaPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1982Descrição: 228 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83ALM]
(1).
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532.
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Código de processo do trabalho : anotado / Alberto Leite FerreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1996Descrição: 904 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83FER]
(1).
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533.
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Código de processo do trabalhoPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 112 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83COD]
(2).
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534.
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Código do processo de trabalhoPublicação: Porto:Legis Editora,1994Descrição: 110 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83COD]
(1).
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535.
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Código de processo do trabalho : actualizado e anotado / Carlos AlegrePublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 533 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83ALE]
(1).
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536.
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Código de processo do trabalhoRegulamento das comissões de conciliaçãoCódigo das custas judiciais do trabalho : actualizados e anotados / Manuel Barros MouroPublicação: Lisboa:Petrony,1979Descrição: 367,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83MOU]
(3).
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537.
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Código de processo do trabalho : Decreto-Lei n.º 45 497, de 30-12-1963 com notas de uso prático e estatuto dos Tribunais do Trabalho / L. P. Moitinho de Almeida, Luís Garcia AnselmoPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1969Descrição: 324,[2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83ALM]
(3).
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538.
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Código de processo do trabalho : Decreto-Lei n.º 272-A/81, 30 de Setembro de 1981 : anotado / Carlos AlegrePublicação: Coimbra:Almedina,1982Descrição: 239,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83ALE]
(1).
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539.
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Código de processo do trabalho : anotado / L. P. Moitinho de AlmeidaPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1979Descrição: 180 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83ALM]
(2).
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540.
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Código do trabalho : regulamentação jurídica do contrato individual de trabalho / Henrique de Sousa e Mello, Suzana Duarte PedroPublicação: [Lisboa]:Petrony,1966Descrição: 94 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83MEL]
(1).
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