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441. Règles européennes sur les sanctions et mesures appliquées dans la communauté : recommandation n.R (92) 16Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1994Descrição: 74 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ10.C.94] (2).

442. Code européen de securité sociale (révisé)Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1991Descrição: 31p.; anexos ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.B.51] (1).

443. Organizações internacionais - textos fundamentais / compil. Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Lisboa:AAFDL,1991Descrição: 406 p. ; 22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.27] (1).

444. Liste des publications de la Direction des Affaires JuridiquesPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1994Descrição: 30p. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.97] (1).

445. Convention Européenne pour la Répression des Infractions RoutièresPublicação: ¢Strasbourg!:Conseil de l'Europe,1975Descrição: 20f. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.20] (1).

446. Textos fundamentais de direito internacional / coment. Jorge Bacelar GouveiaPublicação: Lisboa:Aequitas,1993Descrição: 674 p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.B.43] (1).

447. Recommandation n.R (92)19 du Comité des Ministres aux états membres relative aux jeux vidéo à contenu racistePublicação: Strasbourg!:Conseil de l'Europe,1992Descrição: s.num. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.53] (1).

448. Liste des publications de la Direction des Affaires Juridiques (non compris les publications relatives aux problèmes criminels)Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1996Descrição: 35 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.E.4] (1).

449. Convention pour la protection des droits de l'homme et de la dignité de l'être humain à l'égard des applications de la biologie et de la médicine : convention sur les droits de l'homme et la biomédecinePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1997Descrição: 11 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.D.113] (1).

450. Convention sur les opérations financières des «initiés»Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1989Descrição: 12 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.158] (1).

451. Tribunaux arbitraux selon la convention relative au blanchiment : recommandation n.R(91)12.Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1992Descrição: 12 p. ; 21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ12.F.17] (1).

452. Convention relative au blanchiment, au dépistage, à la saisie et à la confiscation des produits du crimePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1990Descrição: 16 f. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.C.44] (1).

453. Recherches sur la victimisation Publicação: Strasbourg:Conseil de L'Europe,1986Descrição: 179 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.A.52] (1).

454. Comparative table of specialised services in the fight against corruptionPublicação: Strasbourg:GMC,1996Descrição: 9, 9 p. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.E.17] (1).

455. Statut du Conseil de l'Europe (Londres 5.V.1949)Publicação: [s.l.]:Conseil de l'Europe,1981Descrição: 27 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.177] (1).

456. Convention Européenne sur la Télévision TransfrontièrePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1989Descrição: 20 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.F.155] (1).

457. Protocole portant amendement à la Convention Européenne sur la Télévision TransfrontièrePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1998Descrição: 13 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ14.B.9] (1).

458. Rapport explicatif de la Convention relative au blanchiment, au dépistage, à la saisie et à la confiscation des produits du crime.Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1991Descrição: 80 p. ; 21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.C.43] (1).

459. État des signatures et des ratifications des conventions et accords conclus au sein du Conseil de l'EuropePublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,1987Descrição: 59 p. ; 30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ8.B.5] (3).

460. Recommandation n.R (92) 17 du Comité des Ministres aux états membres relative à la cohérence dans le prononcé des peinesPublicação: ¢Strasbourg!:Conseil de l'Europe,1992Descrição: 5p. ; 30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ13.A.54] (1).