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421.
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Councils for the judiciary in EU countries / Prof. Wim Voermans and Dr. Pim AlbersPublicação: [The Hague]:Council of Europe,[2003]Descrição: 129p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99VOE]
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422.
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Convenção do Conselho da Europa relativa à luta contra o tráfico de seres humanos : resolução da Assembleia da República nº 1/2008Publicação: Lisboa:CIG,2008Descrição: 92p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4CON]
(1).
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423.
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Recomendação Rec (2007) 17 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre normas e mecanismos para a Iguadade de Género (adoptada a 21 de Novembro de 2007)Publicação: Lisboa:CIG,[2008]Descrição: 60p. ;
22 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REC]
(1).
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424.
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Recomendação Rec (2007) 17 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre Normas e Mecanismos para a Igualdade de GéneroPublicação: [Lisboa]:CIG,[2008]Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REC]
(1).
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425.
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Selecção de Tratados do Conselho da Europa / Paulo Marrecas Ferreira [resp. pela prep. da versão portuguesa] Publicação: Póvoa de Santo Adrião:Europress,2000Descrição: 663p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.176SEL]
(1).
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426.
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The european social charter / Carole BenelhocinePublicação: Strasbourg:Council of Europe Publishing,2012Descrição: 137, [1]p. ;
18cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7BEN]
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427.
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Médiation en matière pénale : recommandation nº R (99) 19 adoptée par le par le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe le 15 septembre 1999 et exposé des motifs / Conseil de l'Europe Publicação: Strasbourg:Conseil de L'Europe,2000Descrição: 36p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[MED.PEN_MED]
(1).
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Direitos Humanos e Ombudsman : paradigma para uma instituição secular / Catarina Sampaio VenturaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça - Divião de Documentação,[D.L.2007]Descrição: 200p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_VEN]
(1).
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429.
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Annual report [of the] European Court of Human Rights 2010 / European Court of Human Rights Publicação: Strasbourg:European Court of Human Rights,2011Descrição: 162,162 [12]p., pag. converg. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7EUR]
(1).
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430.
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Terrorism in Europe : an international comparative legal analysis / Antonio VercherPublicação: Oxford:Clarendon Press,1992Descrição: XXIII, 454p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3VER]
(1).
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431.
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Direitos Humanos e Ombudsman : paradigma para uma instituição secular / Catarina Sampaio VenturaDescrição: 200p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7VEN]
(1).
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432.
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Les interventions psychosociales dans le système de justice pénale : actes : rapports présentés à la 20e Conférence de rechreches criminologiques (1993) / [org.] Comité européen pour les problèmes criminelsPublicação: Strasbourg:Les éditions du Conseil de l'Europe,1995Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1INT]
(1).
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433.
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Recherches sur la victimisation : rapports présentés à la seizième Conférence de recherches criminologiques (1984)Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe, Section des Publications,1985Descrição: 186p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9REC]
(1).
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434.
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Privatisation du contôle de la criminalité : rapports présentés à la 18e Conférence de recherches criminalogiques (1988)Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe - Division de publications et des documents,1990Descrição: 140p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9PRI]
(1).
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435.
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Lenght of court proceedings in the member states of the Council of Europe based on the case law of the European Court of Human Rights / Françoise Calvez ; updated in 2012 by Nicolas RégisPublicação: Strasbourg:Council of Europe Publishing,2013Descrição: 173p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99CEPEJ]
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436.
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Analyse des délais judiciaires dans les Etats membres du Conseil de l'Europe à partir de la jurisprudence de la Cour européenne des Droits de l'Homme / Françoise Calvez ; mise à jour en 2012 par Nicolas RégisPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,2013Descrição: 178p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99CEPEJ]
(1).
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437.
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Reforming the European Convention on Human Rights : Interlaken, Izmir, Brighton and beyond : a compilation of instruments and texts relating to the ongoing reform of the ECHR / Directorate General Human Rights and Rule of LawPublicação: [Strasbourg]:Council of Europe,2014Descrição: 534 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REF]
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Effective criminal defence in Europe / Ed Cape ... [et al.].Publicação: Antwerp:Intersentia,2010Descrição: XXXI, 657 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ36]
(1).
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Procès pénal et droits de l'homme : ver une conscience européenne : travaux du colloque organisé au Centre georges-Pompidou par la Bibliothèque publique d'information et le journal Le Monde (26 et 27 mars 1991) / Mireille Delmas-MartyPublicação: 1992:Presses Universitaires de France,1992Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ59]
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440.
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La délinquance des mineurs en Europe / Catherine Blatier, Michel RobinPublicação: Grenoble:Presses Universitaires de Grenoble,2000Descrição: 122 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ138]
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