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401.
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As implicações da ratificação do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional na ordem jurídica dos Estados Membros / J. M. S. MIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.10n.2 (Abr.-Jun.2000) , p.333-337Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
(1).
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402.
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Do direito de retenção (arcaico, mas eficaz...) / Júlio GomesIn: Cadernos de direito privado. Braga. n.11 (Jul.-Set.2005) , p.3-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP48]
(1).
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403.
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Sobre o novo crime de tráfico de influência : artigo 335 do código penal / José Mouraz LopesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.16n.64 (Out.-Dez.1995) , p.55-65Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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404.
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Compra e venda com reserva de domínio/propriedade : comparação dos direitos brasileiro e português / Gustavo Ramos PerissinottoIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. a.6n.11 (2005) , p.65-109Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11]
(1).
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405.
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Venda de coisa alheia / Yara MirandaIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. a.6n.11 (2005) , p.111-144Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11]
(1).
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406.
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Sentido e limites do direito fundamental à objecção de consciência / Francisco Pereira CoutinhoIn: Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL. Coimbra. a.6n.11 (2005) , p.245-286Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP11]
(1).
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407.
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Cláusulas típicas dos contratos do comércio internacional / Luís de Lima PinheiroIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Lisboa. v.44n.1-2 (2003) , p.83-108Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
(1).
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408.
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O meu deputado : personalização e proporcionalidade na eleição da assembleia da república / Pedro Delgado AlvesIn: Revista da fraculdade de direito da universidade de lisboa. Coimbra. v.44n.1-2 (2003) , p.361-412Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
(1).
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409.
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A tomada de sociedade através de oferta pública de aquisição / Jorge Ribeiro MendonçaIn: Revista da faculdade de direito da universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.47-81Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
(1).
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410.
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O princípio da supremacia do interesse público no direito positivo comparado : expressão do interesse geral da sociedade e da soberania popular / Hidemberg Alves da FrotaIn: Revista da faculdade de direito da universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.229-250Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
(1).
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411.
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Uma teoria da justiça : justificação do Ministério Público no contencioso administrativo / José Manuel Ribeiro de AlmeidaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.21n.84 (Out.-Dez.2000) , p.95-117Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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412.
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Notas para a reforma do processo legislativo / José António VelosoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.89 (Jan.-Mar.2002) , p.79-105Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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413.
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Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro : breve comentário aos novos regimes de segredo profissional e de perda de bens a favor do Estado / Jorge Dias DuarteIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.89 (Jan.-Mar.2002) , p.141-154Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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414.
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O âmbito material das imunidades parlamentares : poder judicial vs. classe parlamentar : o caso italiano e o caso espanhol / Maria Benedita UrbanoIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.849-903Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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415.
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Tutela jurídica das bases de dados : a transposição da directiva 96/9/CE / Alberto de Sá e MelloIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] . - Coimbra: Coimbra Editora, 1999-0000. - 1.v., p.111-161; 23cm. - ISBN: 972-32-0916-0Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
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416.
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Direito fiscal e internet / Pedro Pais de AlmeidaIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.]. - Coimbra: Coimbra Editora, 1999-0000. - 2.v., p.41-55; 23cm. - ISBN: 972-32-0994-2Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
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417.
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A formação dos contratos / Luis Filipe Ragel SánchezIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] .-Coimbra: Coimbra Editora, 1999-0000.- 3.v., p.69-93; 23cm.- ISBN: 972-32-1106-8Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
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418.
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A lei aplicável aos direitos de propriedade intelectual / Luís de Lima PinheiroIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] .-Coimbra: Coimbra Editora, 1999-0000.- 3.v., p.131-146; 23cm.- ISBN: 972-32-1106-8Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
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419.
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Lei aplicável à responsabilidade pela utilização ilícita de obras disponíveis em redes digitais / Dário Moura VicenteIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] .-Coimbra: Coimbra Editora, 1999-0000.- 3.v., p.169-191; 23cm.- ISBN: 972-32-1106-8Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
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420.
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Instrumentos de busca, direitos exclusivos e concorrência desleal / Alexandre Dias PereiraIn: Direito da sociedade da informação / Alberto de Sá e Mello.. [et al.] .-Coimbra: Coimbra Editora, 1999-0000.- 3.v., p.221-241; 23cm.- ISBN: 972-32-1106-8Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[007DIR]
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