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Na posse do XI Governo Constitucional : Palácio da Ajuda, 17 de agosto de 1987Publicação: Lisboa:PCM : Direcção-Geral da Comunicação Social,1987Descrição: 28 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[323SOA]
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Construir a modernidade : discursos proferidos durante a vigência do XI Governo Constitucional / Aníbal Cavaco SilvaPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1989Descrição: 469 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[323SIL]
(1).
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Programa do X Governo ConstitucionalPublicação: [Lisboa]:[PCM],1985Descrição: 151 p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[323PRO]
(1).
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Vencer a crise preparar o futuro : um ano de governo constitucional / coordenação Nuno VascoPublicação: Lisboa:Secretaria de Estado da Comunicação Social - Direcção-Geral da Divulgação,1977Descrição: 583 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[323VAS]
(1).
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45.
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Establishing a citizens' watchdog group : program for the study of corruption in local govermment / Peter Manikas, David ProtessPublicação: Washington:U.S. Department of Justice,1979Descrição: XII,129 p. ;
28 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24MAN]
(1).
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Le statut pénal des membres du parlement et du gouvernementIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (mars 2004) , p.157-172Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
(1).
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47.
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Retour sur l'immunité internationale des chefs d'étatIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (mars 2004) , p.123-138Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
(1).
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48.
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La responsabilité pénale des décideurs politiques (dont les chefs d'état) en droit international humanitaire perspectives des Tribunaux Ad-HocIn: Revue Pénitentiaire et de Droit Pénal. Paris. N.1 (mars 2004) , p.101-111Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
(1).
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49.
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La gouvernance démocratique et l'intégration économique. Regards croisés entre le Mercosur et l'Union européenneIn: Droit et Société. Paris. N.59 (2005) , p.93-104Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.102]
(1).
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50.
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E-government and democratic legitimacy in the partnership-based European constitutional stateIn: Sociologia - Problemas e Práticas. Oeiras. N.45 (Maio-Jun.-Jul.-Ago. 2004) , p.11-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.230]
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A crítica da governação neoliberal : o Fórum Social Mundial como política e legalidade cosmopolita subalterna / Boaventura de Sousa SantosIn: Revista Crítica de Ciências Sociais. Coimbra. N.72 (Out. 2005) , p.7-44Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP82]
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Expertises de service, de consensus, d'engagement : essai de typologie de la mission d'expertise en sciences socialesIn: Droit et Société. Paris. N.60 (2005) , p.311-329Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.102]
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53.
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La santé comme mirage des transformations carcéralesIn: Déviance et Société. Genève. V.30,n.3 (jul.-sep. 2006) , p.305-322Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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54.
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Política criminal e reforma do Ministério PúblicoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.27,n.108 (Out.-Dez. 2006) , p.77-96Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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55.
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Considérations sur la responsabilité pénale et la responsabilité civile des ministres et des secrétaires d'EtatIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. N.2-3 (nov.-dec. 1976) , p.107-195Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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56.
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Responsabilidade criminal de entes colectivos contextos regulatórios - especificidade e limites / Luís Filipe CaldasIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.22,n.3 (jul.-set. 2012) , p.505-519Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Pour en finir avec la théorie des actes de gouvernement / Louis FavoreuIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Coimbra. v.45n.1-2 (2004) , p.285-294Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP35]
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Sobre a legitimidade das constituições / Fábio Konder ComparatoIn: Boletim da Faculdade de Direito. Coimbra. v.80 (2004) , p.185-230Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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59.
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A organização do poder político-legislativo no território de Macau : durante e após a transição para a soberania chinesa / Carlos Blanco de MoraisIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.131-176 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
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O presidente da república em Portugal e no Brasil : interfaces numa perspectiva política e numa visão comparada / Dayse de Vasconcelos MayerIn: Perspectivas constitucionais : nos 20 anos da Constituição de 1976 / org. Jorge Miranda. - Coimbra : Coimbra Editora, 1996-1998. - 1.v., p.533-571 ; 25cm. - ISBN: 972-32-0752-4.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342PER]
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