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Euromed Justice III Project. Second Regional Conference Brussels, 19 June 2013 : The Handbook which identifies and describes possible approaches and best practices to improve access to justice and legal aid / Georges J. AssafPublicação: Barcelona:EIPA,2013Descrição: 129p. ;
29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99EUR]
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Euromed Justice III Project. Second Regional Conference Brussels, 19 June 2013 : The Handbook describing approaches and best practices in the use of new technologies for the case management, circulation of documents, data collection in the legal field and communication of case law to the public / Xavier Monsó BriñardeliPublicação: Barcelona:EIPA,2013Descrição: 129p. ;
29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99EUR]
(6).
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Euromed Justice III Project. Second Regional Conference Brussels, 19 June 2013 : Research Report " Overview of the current situation in the ENPI South region and comparative review of national experiences in the field of resolution of cross-border family conflicts / Gianluca P. ParolinPublicação: Barcelona:EIPA,2013Descrição: 129p. ;
29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99EUR]
(6).
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Euromed Justice III Project. Second Regional Conference Brussels, 19 June 2013 : The Handbook on good practices concerning the resolution of cross-border family conflicts, with special focus on cross-border disputes concerning parental responsability / Juliane HirschPublicação: Barcelona:EIPA,2013Descrição: 129p. ;
29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99EUR]
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The 2015 EU Justice Scoreboard : Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Central Bank, the European Economic and Social Committee of the Regions COM(2015) 116 final / European Commission. Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the EU,2015Descrição: 45, [1]p ;
30cm.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178EUR]
(1).
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Fundamental rights : challenges and achievements in 2014 / European Union Agency for Fundamental RightsPublicação: Luxembourg:Publications Office of the European Union,2015Descrição: 158p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7FRA]
(1).
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The 2016 EU Justice Scoreboard : Communication from the Commission to the European Parliament, the Council, the European Central Bank, the European Economic and Social Committee of the Regions COM(2016) 199 final / European Commission. Directorate-General for JusticePublicação: Luxembourg:Publications Office of the EU,2016Descrição: 45p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.178EUR]
(1).
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Equal access to justice for inclusive growth : putting people at the centrePublicação: [Paris]:[OECD Publishing],[copy. 2019]Descrição: 203, [1] ;
29 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.91/.95EQU]
(1).
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III Conferência europeia sobre o acesso dos consumidores à justiça, Lisboa, 21-23 maio, 1992Publicação: Lisboa:Instituto do Consumidor,1994Descrição: 293 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM87]
(1).
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Acesso à justiça / org.Edi Aparecido Trindade,Oscar Mellim FilhoPublicação: Guanabara:Alínea Editora,2012Descrição: 288 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDV172]
(3).
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O ministério público e o acesso ao direito e à justiça : entre a pressão e a transformação / João Paulo DiasIn: Revista do Ministério Público. - Ano26, nº101 (janeiro - março 2005),p.95-112Publicação: ,2005Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCPP.1957]
(1).
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The EU Directive on the right to access to a lawyer : a critical assessment / Lorena Bachmaier WinterIn: In: Human rights in European criminal law : new developments in European legislation and case law after the Lisbon Treaty / ed. Stefano Ruggeri. - [Switzerland] : Springer, 2015. ISBN 978-3-319-12042-3. p. 111-131.. Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD 259]
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O Ministério Público e o acesso ao direito e à justiça / entre a pressão e a transformação, João Paulo DiasIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. N.101 (Janeiro-Março 2005) , p. 95-112Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária (1).
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A justiça em Portugal entre a(s) crise(s) e a(s) oportunidade(s) : contributo para a construção de um novo paradigma de política pública de justiça / João PedrosoIn: Scientia Ivridica.ISSN 0870-8185. Braga. Tomo 55, n.º 306 (Abril-Junho 2006) , p. 263-302Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ27259]
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Desporto e direito / François AlaphilippeIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 8 (Janeiro/Março 1994) , p. 12-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ20027]
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Decisão-quadro do Conselho da União Europeia, de 15 de Março de 2001, relativa ao estatuto da vítima em processo penalIn: Sub Judice - Justiça e Sociedade.ISSN 0872-2137. Coimbra. N.º 37 (Outubro-Dezembro 2006) , p. 129-134Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28258]
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Advocacia e cidadania : responsabilidade social na promoção da igualdade / Carlos Pinto de AbreuIn: Revista da Ordem dos Advogados.ISSN 0870-8118. Lisboa. Ano 67 (Janeiro 2007) , p. 223-275Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28357]
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O novo regime de nomeação de defensor em processo penal : (o código de processo penal, a lei 47/2007, de 28 de Agosto, e as portarias 10/2008 de 3 de Janeiro, e 210/2008, de 29 de Fevereiro) / António Manuel Azevedo F. X. BeirãoIn: Revista do Ministério Público.ISSN 0870-6107. Lisboa. Ano 29, n.º 114 (Abril-Junho 2008) , p. 119-150Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ28956]
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Entrevista [com] Boaventura Sousa Santos / Magda JináIn: Interface Administração Pública. Lisboa. Edição 43, n.º 152 (Agosto 2008) , p. 64-70Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJCD119]
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Entrevista [a] Laborinho Lúcio / Ana Isabel CaboIn: Boletim da Ordem dos Advogados.ISSN 0873-4860. Lisboa. N. 90 (Maio 2012) , p. 30-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Polícia Judiciária[PJ32685]
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