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361.
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Consumo e tráfico de estupefacientes e constituição : absorção do direito penal de justiça pelo direito penal secundário? / Maria Fernanda PalmaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.96 (Out.-Dez.2003) , p.21-37Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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362.
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Escutas telefónicas : pontos de discussão e perspectivas de reforma / Cristina RibeiroIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.96 (Out.-Dez.2003) , p.67-89Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
(1).
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363.
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A caminho da plenitude da justiça administrativa / António Duarte de Almeida, Cláudio Monteiro, José Luís Moreira da SilvaIn: Cadernos de justiça administrativa. Braga. n.7 (Jan.-Fev.1998) , p.3-7Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP19]
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364.
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A Constituição Europeia e a ordem jurídica portuguesa / Jorge MirandaIn: O direito. Coimbra. a.134-135 (2002-2003) , p. 9-29Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP27]
(1).
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365.
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Notas sobre o preâmbulo constitucional / Pedro Manuel Vieira da Rosa FerroIn: Direito e justiça. Lisboa. v.19t.1 (2005) , p.131-157Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP28]
(1).
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366.
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As liberdades fundamentais e a análise econômica do direito / Carlos Bruno Ferreira da SilvaIn: Direito e justiça. Lisboa. v.19t.1 (2005) , p.159-163Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP28]
(1).
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367.
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Hacia el fin del derecho constitucional europeo? / Carlos Ruiz MiguelIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. v.79 (2003) , p.463-501Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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368.
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Métodos de protecção de direitos, liberdades e garantias / José Joaquim Gomes CanotilhoIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.793-814Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
(1).
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369.
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A fiscalização concreta no quadro do sistema misto de justiça constitucional / Vital MoreiraIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.815-848Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
(1).
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370.
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O âmbito material das imunidades parlamentares : poder judicial vs. classe parlamentar : o caso italiano e o caso espanhol / Maria Benedita UrbanoIn: Boletim da faculdade de direito. Coimbra. (2003) , p.849-903Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP06]
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371.
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Paradigmas fundamentais da administração pública / António Francisco de SousaIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.137-183Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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372.
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As relações entre o direito da União Europeia e o direito constitucional interno dos Estados : comunicação / Cristina M. M. QueirozIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.189-201Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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373.
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A (ir)responsabilidade dos juízes / Luísa NetoIn: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto. Coimbra. a.3 (2006) , p.561-588Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP61]
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374.
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Colheita coactiva de vestígios biológicos de um arguido para determinação do seu perfil genético : constitucionalidade / [comentado por] Luís BoninaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.28n.110 (Abr.-Jun.2007) , p.161-206Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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375.
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A organização do poder político-legislativo no território de Macau : durante e após a transição para a soberania chinesa / Carlos Blanco de MoraisIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.131-176 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
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376.
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A jurisprudência constitucional portuguesa em matéria administrativa / José Manuel M. Cardoso da CostaIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.177-221 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
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377.
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Do conceito de constituição na doutrina portuguesa contemporânea / Paulo Ferreira da CunhaIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.551-581 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
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378.
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O princípio da justiça no artigo 266 da Constituição / Diogo Freitas do AmaralIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.685-704 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
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O direito constitucional passa : o direito administrativo passa também / José Joaquim Gomes CanotilhoIn: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.705--722 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
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380.
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Da sociedade técnica de massas à sociedade de risco : prevenção, precaução e tecnociência : algumas questões juspublicísticas / João Loureiro In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor Rogério Soares. - [Coimbra] : Coimbra Editora, 2001. - p.797-891 ; 24cm. - ISBN 972-32-1050-9.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[34SOA]
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