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Decreto nº 14 549 : administração e inspecção-geral das prisõesIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.16, (1º semestre1965) , p.77-79Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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Projecto de proposta de Lei nº 9/X : Bases da reforma penal : penas criminais e medidas de segurança / Ministério da JustiçaIn: Boletim da Administração Penitenciária e dos Institutos de Criminologia. Lisboa. N.29, (1972) , p. 155-171Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP206]
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343.
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Do tribunal de execução de penas ao estabelecimento prisional de Lisboa, passando pela casa de partida – Tribunal da Boa Hora / Flávia Cristina Mateus Santana In: Julgar. [S.l.]. N. 40 (março 2020) , p. 1-20Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP465]
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O estatuto do arrependido colaborador no dealbar do (ainda) admirável mundo novo – um novo meio de obtenção da prova a tipificar em Portugal / Ana Raquel Conceição In: Julgar. [S.l.]. N. 40 (janeiro abril 2020) , p.1-32Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP465]
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345.
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A pronúncia do Norte / ed. lit. Prisões em RevistaIn: Prisões em Revista. Lisboa. A. 3,n.10 (março1999) , p. 16-22Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP232]
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346.
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Cooperação com Cabo Verde / ed. lit Prisões em RevistaIn: Prisões em Revista. Lisboa. A. 3,n.11 (junho1999) , p. 12-13Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP232]
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347.
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Um projecto de mudança (1996-1999) / ed. lit. Prisões em Revista In: Prisões em Revista. Lisboa. A. 4,n.14 (jul.2000) , p. 5-8Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP232]
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348.
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Novos projectos / ed. lit. Prisões em Revista In: Prisões em Revista. Lisboa. A. 4,n.14 (julho 2000) , p. 133Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP232]
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Dez anos na pasta da justiça : 14-8-1954 a 14-8-1964 / Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de MenoresIn: Infância e Juventude – Revista da Federação Nacional das Instituições de Protecção à Infância. Lisboa. A X, n. 39, (Julho a Setembro 1964) , p.3-6Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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350.
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As novidades legislativas da revisão de 2015 da lei de proteção de crianças e jovens em perigo / Paulo GuerraIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2015) , p.23-68Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Fundamentos e alcance da recente revisão da Lei Tutelar Educativa / Rui Jorge Guedes Faria AmorimIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.2 (2º. semestre 2015) , p. 165-185Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Notas sobre os crimes sexuais no projecto de revisão do código penal de 1982 / Fernando João Ferreira RamosIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.3n.1 (Jan.-Mar.1993) , p.53-66Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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O projecto do novo código penal : Fevereiro de 1991 : uma primeira leitura adjectiva / Frederico IsascaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.3n.1 (Jan.-Mar.1993) , p.67-102Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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O código penal português de 1982 e a sua reforma / Jorge de Figueiredo DiasIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.3n.2-4 (Abr.-Dez.1993) , p.161-195Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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355.
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Projecto de código penal de 1992 : parte geral : teoria jurídica do delito / António Garcia-Pablos de Molina ; [tradução de] Mário Ferreira MonteIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.3n.2-4 (Abr.-Dez.1993) , p.197-229Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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A revisão do código penal português : sentido e extensão das alterações da parte geral no anteprojecto da comissão revisora / Manuel António Lopes RochaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.3n.2-4 (Abr.-Dez.1993) , p.231-243Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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A parte geral no projecto de reforma do código penal português / José Gonçalves da CostaIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.3n.2-4 (Abr.-Dez.1993) , p.319-402Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Sobre a reforma do código penal português : dos crimes contra as pessoas, em geral, e das gravações e fotografias ilícitas, em particular / Manuel da Costa AndradeIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.3n.2-4 (Abr.-Dez.1993) , p.427-497Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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A reforma dos delitos patrimoniais e económicos / Miguel Bajo FernándezIn: revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.3n.2-4 (Abr.-Dez.1993) , p.499-514Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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Os crimes patrimoniais e económicos no código penal português / José Narciso Cunha RodriguesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.3n.2-4 (Abr.-Dez.1993) , p.515-540Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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