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321.
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Novo contencioso administrativo : anotado / coordenado por J. A. SantosPublicação: Lisboa:Dislivro,2002Descrição: 985 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9SAN]
(2).
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322.
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Contencioso administrativo : anotado, comentado, jurisprudência / José Manuel da S. Santos BotelhoPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: 1084, [1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9BOT]
(1).
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323.
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Novo olhar sobre a questão penitenciária : estatuto jurídico do recluso e socialização : jurisdicionalização : consensualismo e prisão / Anabela Miranda RodriguesPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,2000Descrição: 172, [2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8ROD]
(1).
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324.
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Os guardas prisionais : função, selecção, formação / A. Malça CorreiaPublicação: Lisboa:Sindicato Nacional do Corpo da Guarda Prisional,1988Descrição: 122, [2] p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8COR]
(1).
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325.
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Novo contencioso administrativo : anotado / coordenado por J. A. SantosPublicação: Lisboa:Dislivro,2002Descrição: 985 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9SAN]
(1).
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326.
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Código de procedimento e de processo tributário : anotado / Jorge Lopes de SousaPublicação: Lisboa:Vislis Editores,2002Descrição: 1472 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713SOU]
(3).
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327.
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Vidas encarceradas : estudo sociológico de uma prisão masculina / J. J. Semedo MoreiraPublicação: Lisboa:Centro de Estudos Judiciários,1994Descrição: 223 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.8MOR]
(3).
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328.
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Curso de derecho administrativo / Eduardo García de Enterría, Tomás - Ramón FernándezPublicação: Madrid:Civitas Ediciones,2000Descrição: 1 vol. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35GAR]
(1).
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329.
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Curso de derecho administrativo / Eduardo García de Enterría, Tomás - Ramón FernándezPublicação: Madrid:Civitas Ediciones,2000Descrição: 1 vol. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35GAR]
(1).
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330.
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Lições de filosofia do direito / Giorgio del Vecchio ; tradução de António José Brandão, revista e prefaciada por L. Cabral de Moncada, e actualizada por Anselmo de CastroPublicação: Coimbra:Arménio Amado,1979Descrição: 643,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[340.1VEC]
(1).
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331.
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Regime geral das infracções tributárias : com remissões e extenso índice alfabético / João Ricardo Catarino, Nuno VictorinoPublicação: Lisboa:Vislis Editores,2001Descrição: 189 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713CAT]
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332.
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Do asilo diplomático / Carlos Augusto Fernandes ; prefácio do Marcello CaetanoPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1961Descrição: XI,253,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.43FER]
(1).
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333.
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A extradição / Filomena DelgadoPublicação: Lisboa:[s.n.],1987Descrição: 74 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.44DEL]
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334.
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A extradição e o respectivo sistema português / Carlos FernandesPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1996Descrição: 100 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.44FER]
(1).
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335.
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A extradição e o respectivo sistema português / Carlos FernandesPublicação: Lisboa:IHLADI,1997Descrição: 22 p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.44FER]
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336.
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O dever de não extraditar : um caso exemplar / José Carlos Rocha, José Mário Ferreira de AlmeidaPublicação: Porto:Legis Editora,1996Descrição: 189 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.44ROC]
(1).
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337.
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Arbitragem comercial internacional : análise da Lei-Modelo da CNUDCI de 1985 / Maria Ângela Coelho Bento Soares, Rui Manuel Moura RamosPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado,1986Descrição: 387 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.6SOA]
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338.
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Tratado da União Europeia : apresentação comparativa do texto do Tratado assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de 1992 com o Tratado de Roma de 25 de Março de 1957 modificado nomeadamente pelo Acto Único Europeu de 17-28 de Fevereiro de 1986 / elaborado pela Biblioteca da Assembleia da RepúblicaPublicação: Lisboa:Assembleia da República ,1994Descrição: 304 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178TRA]
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339.
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Declaração tácita e comportamento concludente no negócio jurídico / Paulo Cardoso Correia da Mota PintoPublicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: XIV, 949 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.1PIN]
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340.
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Das obrigações em geral / João de Matos Antunes VarelaPublicação: Coimbra:Almedina,2001Descrição: 612 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4VAR]
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