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281.
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Droits de l'homme / Louis-Edmond PettitiIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.4 (Oct.-Déc. 1995) , p.851-855Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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282.
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Derechos humanos 'débiles' y derechos humanos 'absolutos' / Carlos Ignacio Massini-CorreasIn: O Direito. Lisboa. A.123,n.1 (Jan.-Mar. 1991) , p.21-40Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.228]
(1).
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283.
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Le crime contre l'humanité, les droits de l'homme, et l'irréductible humainIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.3 (Juil-Sep.1994) , p.477-490Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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284.
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Les mouvements de reforme de la procedure pénale et la protection des droits de l'homme / Dean SpielmannIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. A.73,n.11 (Nov. 1993) , p.984-997Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
(1).
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285.
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Protection des droits de l'homme au cours de l'enquête de police / Raymond ScrevensIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. A.74,n.1 (Jan. 1994) , p.3-9Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
(1).
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286.
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Droits de l'homme / Renée Koering-JoulinIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.2 (Avr.-Juin 1994) , p.362-375Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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287.
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La tradition juridique française et la diversité culturelle / Norbert RoulandIn: Droit et Société. Paris. N.27 (1994) , p.381-419Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.102]
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288.
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Violation des droits de l'homme et redémocratisation au Brésil : sous l'etat scélérat, la société perfide / Luciano OliveiraIn: Droit et Société. Paris. N.22 (1992) , p.447-463Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.102]
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289.
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L'arrêt de la cour européenne des droits de l'homme, du 27 août 1992, Tomasi c/France : mauvais traitements et délai déraisonnable / Frédéric SudreIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mar. 1993) , p.33-43Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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290.
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L'équité du procès pénal et la liberté des médias sont-elles imcompatibles? / Pierre-Henri BolleIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique. Genéve. V.46,n.2 (Avr.-Juin 1993) , p.183-193Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
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Democracia e direito do homem / Ireneu Cabral BarretoIn: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.14,n.54 (Abr.-Jun. 1993) , p.77-84Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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292.
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Droit de l'homme : représentations des jeunes / Claire Calogirou, Hanna Malewska-PeyreIn: Droit et Société. Paris. V.23-24 (1993) , p.213-232Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.102]
(1).
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293.
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Os direitos fundamentais como limite dos poderes discricionários da Administração / Maria José Morais PiresIn: O Cidadão. Lisboa. A.1,n.4 (Out.-Dez.1993) , p.61-102Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.187]
(1).
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294.
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Os direitos fundamentais como limite aos poderes discricionários da administração / Maria José Morais PiresIn: O Cidadão. Lisboa. A.1,n.3 (Jul.-Set. 1993) , P.80-112Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.187]
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295.
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Il y a 20 ans ...In: Le Courrier de la Chancellerie. Paris. N.25 (Mai 1994) , p.3Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.107]
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296.
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Dois passos à frente... um passo atrás? / Dan O'DonnelIn: Infância e Juventude – Revista da Direcção-Geral dos Serviços Tutelares de Menores. Lisboa. N. 2, (Abril-Junho 1992) , p.57-70Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP43]
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297.
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La preuve en matière pénale dans la jurisprudence de la cour et de la commission europpéennes des droits de l'homme / Michel van de KerchooeIn: Revue de Science Criminelle et de Droit Pénal Comparé. Paris. N.1 (Jan.-Mar.1992) , p.1-14Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP72]
(1).
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298.
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Notas sobre o direito à liberdade e à segurança / Ireneu Cabral BarretoIn: Revista Portuguesa de Ciência Criminal. Coimbra. A.2,n.3 (Jul.-Set. 1992) , p.443-475Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP143]
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Le droit a l`information et le proces penal en droit français / Gilbert Cousteaux, Patrick Lopes-TerresIn: Revue Penitentiaire et de Droit Penal. Paris. A.114, n.1 (Jan.-Mars 1990) , p.39-95Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.45]
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300.
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Prison et droits de l`homme : resocialisation des detenus ou resocialisation de la justice penale ? / Philippe MaryIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. N.7 (Jui. 1990) , p.733-740Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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