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281.
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Administrativo e urbanismo / Isabel Rocha, Carlos José Batalhão (coord.)Publicação: Porto:Porto Editora,2003Descrição: 608p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07ROC]
(1).
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282.
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Constituição da República Portuguesa anotada / [por] José Joaquim Gomes Canotilho, Vital MoreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1993Descrição: 1135p. ;
25cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CNS-8]
(1).
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283.
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Constituição portuguesa anotada / [por] Jorge Miranda, Rui MedeirosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: tomo I, 753p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[CNS-21]
(1).
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284.
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Constituição [da] República Democrática de Timor-Leste Publicação: Díli:[Ministério da Justiça],2007Descrição: 130p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4(594.75)CON]
(1).
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285.
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Constituição da república portuguesa / J.J. Canotilho, Vital MoreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 260p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
(1).
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286.
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Constituição da República Portuguesa : anotada com as redacções anteriores / José Manuel Vilalonga, Veloso da Cunha (coord.) ; prefácio [do] Professor Doutor Jorge MirandaPublicação: Lisboa:EDIUAL- Universidade Autónoma Editora,2007Descrição: 500p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.4CON]
(1).
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287.
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O regime de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demias entidades públicas : comentários à luz da jurisprudência / coordenadores Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro, Tiago SerrãoPublicação: Lisboa:AAFDL Editora,2017Descrição: 823p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[35.07GOM]
(1).
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288.
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Constituição política de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Moçambique e S. Tomé e PríncipePublicação: Lisboa:AUCEDA ,[s.d.]Descrição: 174 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN21]
(1).
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289.
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Constituição da república portuguesa de 2 de abril de 1976 : revista pelas leis constitucionais n.1/82, 1/89, 1/92 e 1/97 : lei do tribunal constitucional / J.J.Gomes Canotilho; org.Vital MoreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1997Descrição: 272 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN46]
(2).
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290.
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Constituição da república portuguesa : revisão 1997Publicação: Lisboa:Texto Editora,1998Descrição: 96 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN51]
(4).
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291.
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Constituição política da república portuguesaPublicação: Lisboa:INCM ,1962Descrição: 64 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN1]
(1).
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292.
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Textos históricos do direito constitucional / Jorge MirandaPublicação: Lisboa:INCM,1990Descrição: 366 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN42]
(1).
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293.
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Comentário à IV revisão constitucional / Alexandre Sousa PinheiroPublicação: Lisboa:AAFDL,1999Descrição: 588 p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN56]
(1).
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294.
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Constituição e crime / Maria da Conceição Ferreira CunhaPublicação: Porto:Universidade Católica,1995Descrição: 451 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN43]
(1).
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295.
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Manual de direito constitucional / Jorge Miranda Publicação: Coimbra :Coimbra Editora ,1982Descrição: 352 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN17]
(1).
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296.
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Constituição da república portuguesaPublicação: Lisboa:INCM,1976Descrição: 139 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN]
(1).
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297.
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Constituição da república portuguesa, comentada / anot.Marcelo Rebelo de Sousa; anot.José de Melo AlexandrinoPublicação: Lisboa:LEX,2000Descrição: 548,[1] p. ;
28 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN57]
(1).
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298.
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A ordem constitucional portuguesa e o direito comunitário / João Mota de CamposPublicação: Braga:Pax,1981Descrição: 415 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCM1]
(1).
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299.
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Estudos sobre a constituição / coord. Jorge MirandaPublicação: Lisboa :Petrony ,1979Descrição: Vol. III, 723 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN29]
(1).
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300.
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Textos históricos do direito constitucional / Jorge MirandaPublicação: Lisboa :INCM ,1980Descrição: 366 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais[IPJCCDCN13]
(1).
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