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2681.
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Contencioso administrativo : processo, organização judiciário, legislação complementar / J. M. Goiana mesquitaPublicação: Porto:Porto Editora,1986Descrição: 312 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9MES]
(1).
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2682.
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Contencioso administrativo / Artur Maurício, Dimas de Lacerda, Simões Redinha Publicação: Lisboa:Rei dos Livros,1991Descrição: 506 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9MAU]
(1).
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2683.
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Código dos contratos públicos : comentado e anotado / Jorge Andrade da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina, 2008Descrição: 1507 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72SIL]
(11).
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2684.
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Para um contencioso administrativo dos particulares : esboço de uma teoria subjectivista do recurso directo de anulação / Vasco Pereira da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,1997Descrição: 295p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95SIL]
(1).
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2685.
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Lições de direito administrativo I / Marcelo Rebelo de SousaPublicação: Lisboa:Pedro Ferreira - Editor,1994/95Descrição: 604p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35SOU]
(1).
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2686.
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Direito processual administrativo contencioso : recurso contencioso / Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da FonsecaPublicação: Porto:Elcla Editora,1996Descrição: 197p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9PIN]
(1).
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2687.
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A audiência dos interessados no procedimento administrativo / Pedro MachetePublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,1996Descrição: 505p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MAC]
(1).
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2688.
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Relatório do Provedor de justiça à Assembleia da República 1994 / Provedor de JustiçaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça - Divisão de Documentação,1996Descrição: 821p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REL]
(1).
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2689.
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Relatório do Provedor de Justiça à Assembleia da República 1993 / Provedor de JustiçaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça - Divisão de Documentação,1995Descrição: 450p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REL]
(1).
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2690.
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Relatório do Provedor de Justiça à Assembleia da República 1992Publicação: Lisboa:Provedoria de Justiça - Divisão de Documentação,1994Descrição: 231p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.9REL]
(1).
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2691.
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Mestrado em políticas e gestão de recursos humanos : a formação para grupos desfavorecidos - contributos para a construção de um modelo de formação profissional para a população prisional portuguesa / A. Miguel AlvesPublicação: Lisboa:ISCTE,1996Descrição: 146,11p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83ALV]
(1).
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2692.
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Arrendamento urbano : anotado e comentado / Jorge Alberto Aragão SeiaPublicação: Coimbra:Almedina,1998Descrição: 642 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3SEI]
(1).
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2693.
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Arrendamentos para habitação / M. Januário da Costa GomesPublicação: Coimbra :Almedina, 1996Descrição: 757 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3GOM]
(2).
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2694.
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Regime legal de despesas com aquisições e obras para os serviços do estadoPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1973Descrição: 123 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712REG]
(1).
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2695.
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Comentário ao novo regime de licenciamento de obras : Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril / José Osvaldo GomesPublicação: Lisboa:Edições Ática,imp. 1971Descrição: 285 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.785GOM]
(1).
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2696.
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Manual - formulário de expropriações / João de Deus Pinheiro FarinhaPublicação: Lisboa:Livraria Morais Editora,1961Descrição: 412 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712.5FAR]
(1).
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2697.
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Regime jurídico das empreitadas de obras públicas / Jorge Andrade da SilvaPublicação: Porto:Athena,1973Descrição: 613 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712SIL]
(1).
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2698.
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O novo regime do contrato-promessa : comentário às alterações aparentemente introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho, ao código civil / António Menezes CordeiroPublicação: Lisboa:[s.n.],1981Descrição: 41p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.4COR]
(1).
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2699.
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Legislação sobre arrendamentos : com notas remissivas e citações de doutrina e de jurisprudência / António Pedro Pinto de Mesquita, Rui Manuel Polónio de SampaioPublicação: Coimbra:Almedina,1961Descrição: VIII,492 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.453.3MES]
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2700.
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Sucessões e direito sucessório / José TavaresPublicação: Lisboa:Portugal-Brasil Limitada - Sociedade Editora,[19--]Descrição: vol. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.6TAV]
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