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2621.
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Sobre os regulamentos administrativos e o princípio da legalidade / Jorge Manuel Coutinho de Abreu Publicação: Coimbra:Almedina,1987Descrição: 188 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07ABR]
(2).
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2622.
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A nova dimensão do direito administrativo : o direito administrativo português na perspectiva comunitária / Fausto de QuadrosPublicação: Coimbra :Almedina, 1999Descrição: 52 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35QUA]
(2).
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2623.
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A audiência dos interessados no procedimento administrativo / Pedro MachetePublicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 1995Descrição: XV,552,[9] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MAC]
(1).
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2624.
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Em busca do acto administrativo perdido / Vasco Manuel Pascoal Dias Pereira da SilvaPublicação: Coimbra:Almedina,1998Descrição: 777p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07SIL]
(1).
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2625.
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Código das custas judiciais : anotado e comentado / Salvador da CostaPublicação: Coimbra:Almedina,1990Descrição: 396 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.6COS]
(1).
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2626.
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Compêndio de leis do trabalho / António José MoreiraPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 1231p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83MOR]
(1).
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2627.
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Temas de direito notarial / Albino MatosPublicação: Coimbra:Almedina,1992Descrição: v. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.961MAT]
(1).
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2628.
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Noções fundamentais de direito do trabalho / A. L. Monteiro FernandesPublicação: Coimbra:Almedina,1977Descrição: 349p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2FER]
(1).
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2629.
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Direito do trabalho : sumários das lições proferidas ao curso do 4º ano de direito (1990-1991), com actualização legislativa / Mário PintoPublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,1996Descrição: 398p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2GOM]
(1).
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2630.
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Legislação do trabalho / Jorge Leite, F. Jorge Coutinho de AlmeidaPublicação: Coimbra : Coimbra Editora, 1990Descrição: 804 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83LEI]
(1).
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2631.
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O poder de substituição em direito administrativo : enquadramento dogmático-constitucional / Paulo Otero Publicação: Lisboa:LEX,1995 Descrição: 2 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35OTE]
(2).
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2632.
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Erro e ilegalidade no acto administrativo / André Gonçalves PereiraPublicação: Lisboa:Edições Ática,[19--]Descrição: 383p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07PER]
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2633.
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Orçamento da justiça 2009 / Ministério da JustiçaPublicação: Lisboa:MJ,2008Descrição: 16p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.51ORC]
(2).
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2634.
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Crimes de emissão de cheques sem provisão / Germano Marques da SilvaPublicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 1996Descrição: 119,[5]p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2SIL]
(1).
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2635.
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Registo predial : aspectos emolumentares das inscrições de transmissão intermédia, e outros temas / Jorge de Seabra MagalhãesPublicação: Coimbra:Almedina,1974Descrição: 63p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.214MAG]
(1).
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2636.
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Dos registos / Manuel de Oliveira Leal HenriquesPublicação: Braga:Barbosa & Xavier, Limitada,1978Descrição: 447p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.961HEN]
(1).
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2637.
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Noções fundamentais de direito do trabalho / António de Lemos Monteiro FernandesPublicação: Coimbra:Almedina,1978Descrição: 399,[5]p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2FER]
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2638.
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O contrato administrativo : uma instituição do direito administrativo do nosso tempo / Pedro GonçalvesPublicação: Coimbra :Almedina, 2003Descrição: 179 p. ;
23 cmDisponibilidade:
Não há exemplares disponíveis Emprestado (1).
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2639.
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«Conceitos indeterminados» no direito administrativo / António Francisco de SousaPublicação: Coimbra:Almedina,1994Descrição: 268p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35SOU]
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2640.
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Direito económico : compilação de legislação com notas remissivas / Rui Afonso, José António Pereira da SilvaPublicação: Lisboa:Edição dos Autores,1980Descrição: 2 vols. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[346AFO]
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