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261.
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Legislação comercial / Aurora da Silva NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,1999Descrição: XLVIII,1448 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7NET]
(2).
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262.
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Legislação do trabalho / Júlio Marques SerrasPublicação: Lisboa:Júlio Serras - Edições,2000Descrição: 1030 p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83SER]
(1).
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263.
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Legislação do trabalho / edição revista e actualizada [por] Jorge Leite, F. Jorge Coutinho de Almeida Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999Descrição: 984 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.83LEI]
(2).
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264.
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Legislação comercial / Aurora da Silva NetoPublicação: Lisboa:Ediforum,1996Descrição: XLVIII, 1254,[5] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7NET]
(1).
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265.
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As constituições portuguesas : 1822-1826-1838-1911-1933-1976 / Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Petrony,1976Descrição: XLVIII,508 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4MIR]
(1).
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266.
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Constituição da república portuguesa de 2 de Abril de 1976Lei do Tribunal Constitucional : alterada pelas leis constitucionais n.ºs 1/82, 1/89 e 1/92 / edição organizada por J.J. Gomes Canotilho, Vital MoreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1993Descrição: 209 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CAN]
(1).
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267.
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Constituição da república portuguesa : 3ª revisãoPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1992Descrição: 167 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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268.
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Constituição da república portuguesaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1997Descrição: 278 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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269.
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Constituição da república portuguesa Publicação: Lisboa:Rei dos Livros,1997Descrição: 278 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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270.
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Constituição da república portuguesaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1997Descrição: 278 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342CON]
(1).
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271.
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Imposto do selo : regulamento e tabela geralPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1989Descrição: 319,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713IMP]
(1).
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272.
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Código e tabela geral do imposto do selo / anotado [por] José Alves RodriguesPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,2001Descrição: 180 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713ROD]
(1).
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273.
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Código do imposto do selo e tabela geral / edição compilada por Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 75 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713DEV]
(1).
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274.
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Constituição da república portuguesa e leis complementaresPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,[S.d.]Descrição: 272 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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275.
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Constituição política / notas e arranjo gráfico de José Alberto Pires Publicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1973Descrição: 211 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4PIR]
(1).
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276.
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Constituição política da república portuguesa : publicada no "Diário do Governo" n.º 198, 1ª série, de 23 de Agosto de 1971Publicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1971Descrição: 124 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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277.
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Constituição política da república portuguesa : publicada no Diário do Governo" n.º 198, 1ª série, de 23 de Agosto de 1971 Publicação: Lisboa:Imprensa Nacional,1971Descrição: 124 p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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278.
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Constitution de la république portugaise : 2 ème révision / Assembleia da República Publicação: Lisboa:Direcção-Geral de Apoio Parlamentar - Divisão de Edições,1989Descrição: 168 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
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279.
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Constitution of the portuguese republic : 2nd revisionPublicação: Lisboa:Direcção-Geral da Comunicação Social,1989Descrição: 164 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
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280.
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Código do imposto sobre o rendimento das pessoas singularesCódigo do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivasCódigo da contribuição autárquicaEstatuto dos benefícios fiscais / edição compilada por Jaime Devesa, Manuel Joaquim MarcelinoPublicação: Coimbra:Almedina,2002Descrição: XLII, 995 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.713DEV]
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