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261.
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A Summary of challenges on addressing human trafficking for labor exploitation in the agricultural sector in the OSCE Region : Background paper for the Alliance Against Trafficking in Persons Conference : Technical seminar on trafficking for labour exploitation focusing on the agriculture sector. Vienna, 27 and 28 april 2009 / Organization for Security and Co-operation in Europe (OSCE) Publicação: Vienna:Office of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings,2009Descrição: 60p. ;
28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4ORG]
(1).
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262.
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Unprotected work, invisible exploitation : trafficking for the purpose of domestic servitude / Organization for Security and Co-operation in Europe (OSCE)Publicação: Vienna:Office of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings,2010Descrição: 68p. ;
28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4ORG]
(1).
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263.
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A summary of challenges facing legal responses to human trafficking for labour exploitation in the OSCE region / Organization for Security and Co-operation in EuropePublicação: Vienna:Office of the Special Representative and Co-ordinator for Combating Trafficking in Human Beings,2007Descrição: 19p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4ORG]
(1).
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264.
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Strengthening respect for human rights, strengthening INTERPOL / Fair Trials InternationalPublicação: London:Fair Trials International Office,2013Descrição: 81p. ;
28cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.4STR]
(1).
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265.
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Comentário da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e do Protocolos Adicionais / org. e pref. de Paulo Pinto de AlbuquerquePublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora,2019Descrição: 2 vols ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7COM]
(1).
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266.
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Effective criminal defence in Europe / Ed Cape ... [et al.].Publicação: Antwerp:Intersentia,2010Descrição: XXXI, 657 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ36]
(1).
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267.
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Direitos do homem e sistema penitenciário : actas da Conferência / coordenadoras Carla Amado Gomes, Ana Fernanda NevesPublicação: Lisboa:AAFDL Editora,2019Descrição: 187 p. ;
23 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7GOM]
(1).
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268.
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A convenção europeia dos direitos do homem / Ireneu Cabral BarretoPublicação: Coimbra:Almedina,2020Descrição: 740 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7BAR]
(1).
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269.
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Human rights and civil society in the Mediterranean = Les droits de l´homme et la Société Civile en Méditerranée : report : rapport / Of the Euro-Mediterranean Partnership Conference ; org. by the Friedrich-Ebert-Stiftung, the Forum des Citoyens de la Méditerranée, and the Euro-Mediterranean Human Rights Network, Stuttgart, 15-16 April 1999 / De la Conférence du Partenariat Euro-Méditeranéen ; org. par la Fonadtion Friedrich Ebert en coopération avec le Reseau Euro-Méditerranée des Droits de l'Homme et le Forum des Citoyens de la MéditerranéePublicação: Düsseldorf:[s.n.],1999Descrição: 192 p. :
il. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ107]
(1).
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270.
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O Cidadão: Revista trimestral de Direitos Humanos / Associação Portuguesa dos Direitos dos Cidadãos ; dir. Ângelo D'Almeida RibeiroPublicação: Lisboa:Lucidus publicações Lda.,1993-1995Descrição: ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP187]
(9).
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271.
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Nouvelles de l'UNICEF / dir. Maggie Black / UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância Publicação: New York:Comité Français pour le Fise-Unicef,1981-1985Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP19 - Arquivo EPL]
(15).
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272.
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Courrier (Le) de la Chancellerie / Ministére de la Justice, Service de l'Information et de la la Communication ; dir. Claudine Bansept, Philippe LégerPublicação: Paris:Ministére de la Justice,1988-1994Descrição: Nº ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP107]
(47).
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273.
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HEUNI : Helsinki Institute for Crime Prevention and Control Affiliated with the United Nation / European Institute for Crime Prevention and ControlPublicação: Helsinki:HEUNI,1983-Descrição: ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP456]
(63).
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274.
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Boletim da Faculdade de Direito : enquadramento jurídico-normativo dos direitos da criança em Portugal / Manuela Baptista LopesPublicação: Coimbra:Universidade de Coimbra ,2014Descrição: 331-354 ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[AVJ166]
(1).
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275.
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I diritti umani in una prospettiva europea. Opinioni concorrenti e dissenzienti (2011-2015) / Paulo Pinto de Albuquerque ; coord. Davide Galliani ; pref. Paola BilanciaPublicação: Torino:G. Giappichelli Editore,2016Descrição: 395 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[FVD58]
(1).
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276.
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Prisões em Portugal democracia e direitos humanos / José António SantosIn: O Referencial. Lisboa, 2017. 127. 8-10 p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.24SAN]
(1).
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277.
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The monitoring of prisons by the portuguese national preventive mechanism / João Costa : quantitative and qualitative elementsIn: Monitoring of prisons and regimes monitoring. Porto, 2021. p. 36-45Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8INT]
(1).
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278.
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Developments in the portuguese prison system as observed by the european committee for the prevention of torture / Julia KozmaIn: Monitoring of prisons and regimes monitoring. Porto, 2021. p. 68-79 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8INT]
(1).
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279.
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Preventing torture through monitoring places of detention / Malcolm D. EvansIn: Monitoring of prisons and regimes monitoring.ISBN 978-989-746-305-1. Universidade do Porto, 2021. p. 24-35 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8INT]
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280.
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Prison monitoring as a global endeavor and the un subcommittee on prevention of torture / João M. NatafIn: Monitoring of prisons and regimes monitoring.ISBN 978-989-746-305-1. Porto, 2021. p. 90-105 Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[343.8INT]
(1).
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