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2401.
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Lei n. 5/2002, de 11 de Janeiro : breve comentário aos novos regimes de segredo profissional e de perda de bens a favor do Estado / Jorge Dias DuarteIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.89 (Jan.-Mar.2002) , p.141-154Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2402.
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O 11 de Setembro e o debate sobre o modelo de serviços de informação em Portugal / J. A. Teles PereiraIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.89 (Jan.-Mar.2002) , p.155-164Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2403.
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Descriminalização do consumo de estupefacientes : detenção de quantidade superior a dez doses diárias / Inês BoninaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.89 (Jan.-Mar.2002) , p.185-188Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2404.
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Justiça penal internacional : o tribunal penal internacional / João Manuel da Silva MiguelIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.90 (Abr.-Jun.2002) , p.57-78Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2405.
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Branqueamento de capitais e favorecimento pessoal / Jorge Dias DuarteIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.90 (Abr.-Jun.2002) , p.167-177Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2406.
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A tutela penal das deduções e reembolsos indevidos de imposto : contributo para uma leitura da protecção dos interesses financeiros do Estado pelos tipos de fraude fiscal e burla tributária / Paulo Dá MesquitaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.91 (Jul.-Set.2002) , p.55-80Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2407.
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Tráfico de pessoas : breve análise da situação em Portugal : notícia do novo protocolo adicional à convenção das Nações Unidas contra a criminalidade organizada transnacional / Euclides Dâmaso SimõesIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.91 (Jul.-Set.2002) , p.81-93Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2408.
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O branqueamento de capitais : breves notas / João DavinIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.91 (Jul.-Set.2002) , p.95-115Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2409.
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A convenção 2000 e as declarações do Estado português / Maria da Graça AzevedoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.91 (Jul.-Set.2002) , p.117-134Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2410.
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Falsificação de documento : constituição de assistente : interesse especialmente protegido / [comentário de] Isabel São MarcosIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.91 (Jul.-Set.2002) , p.171-188Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2411.
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Caso Glaessner c. Alemanha / [comentário de] António Henriques GasparIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.23n.92 (Out.-Dez.2002) , p.159-173Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2412.
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O papel do Ministério Público, dentro do processo penal, à vista dos princípios constitucionais : uma visão fundada do direito processual penal português / Arthur Pinto de Lemos JúniorIn: Revista do ministério público. a.24n.93 (Jan.-Mar.2003) , p.7-46Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2413.
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Ainda sobre o novo regime sancionatório da aquisição e detenção de estupefacientes para consumo próprio / Artur Matias PiresIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.93 (Jan.-Mar.2003) , p.113-120Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2414.
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Agente provocador/agente infiltrado / [comentário de] Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.93 (Jan.-Mar.2003) , p.161-172Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2415.
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A questão do embrião entre direito e moral / Luigi FerrajoliIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.94 (Abr.-Jun.2003) , p.9-30Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2416.
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Prevenção e repressão como função da polícia e do Ministério Público / António Francisco de SousaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.94 (Abr.-Jun.2003) , p.49-73Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2417.
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O instituto dos recursos / A. G. Lourenço MartinsIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.94 (Abr.-Jun.2003) , p.75-90Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2418.
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O crime de tráfico de estupefacientes : o direito penal em todo o seu esplendor / Eduardo Maia CostaIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.94 (Abr.-Jun.2003) , p.91-108Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2419.
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Toxicodependência e prisão em Portugal / Rómulo MateusIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.94 (Abr.-Jun.2003) , p.109-124Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2420.
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Novas técnicas de cooperação judiciária / Jorge Dias DuarteIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.24n.94 (Abr.-Jun.2003) , p.125-140Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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