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Regulação do exercício das responsabilidades parentais por mútuo acordo nas conservatórias do registo civil : as incongruências do sistema e a intervenção do Miniatério Público / Maria Oliveira MendesIn: Revista do CEJ. Lisboa. N.1 (1º. semestre 2020) , p.129-146Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP314]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial que intéressent les mineurs : régularisation de la puissance paternelle pendant la durée du mariage / Elina GuimarãesIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.109 (Nov.1931) , p.1421-1424Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) : até que idade deve estender-se a competência dos tribunais de menores / Tude Martins de SousaIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.1627-1631Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) / Carlos AmaralIn: Bulletin International de la Protection de la Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.1581-1584Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civilé de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial que intéressent les mineurs (autorité de tutelle) : comunicação / Abel Ferreira de AndradeIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.1596-1599Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibilidade de extensão da competência dos tribunais da infância a todas as questões de direito de família que interessam aos menores / Mathias de Azevedo MouraIn: Bulletin International de la Protection de la Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.1600-1602Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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Possibiliddae de extensão da competência dos tribunais da infância a todas as questões de direito da família que interessam aos menores / Mathias de Azevedo MouraIn: Bulletin Internationale de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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2348.
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Possibilité de l'extension de la compétence des tribunaux de mineurs jusqu'à la majorité civile de ceux-ci et à toutes les questions de droit familial qui intéressent les mineurs (autorité de tutelle) / Augusto de OliveiraIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.110 (Déc.1931) , p.1613-1619Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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2349.
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La tutelle officielle & professionnelle en Suisse / Alfred Silbernagel-CaloyanniIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.114 (Avr. 1932) , p.327-338Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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2350.
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L'enfant et la loi : 1934 - premiére année d'application du Nouvel Act en Angleterre / T. W. TroughtIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.133 (1934) , p.33-36Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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2351.
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Pour la reforme des tribunaux d'enfants : ça et lá dans les tribunaux d'enfants / T. W. TroughtIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.135 (1934) , p.315-326Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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2352.
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Pour la réforme des tribunaux d'enfants : ça et lá dans les tribunaux d'enfants / T. W. TroughtIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.136 (1934) , p.421-436Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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2353.
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Le nouveau tribunal des mineurs en Italie / Ugo ContiIn: Bulletin International de la Protection de l'Enfance. Bruxelles. N.137 (1935) , p.22-25Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP327]
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2354.
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Les instruments des Nations Unies relatifs à la délinquance juvénile / Horst Schüler-SpringorumIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique. Genéve. V.47,n.2 (Avr.-Juin. 1994) , p.153-164Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
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Face à l'évolution des droits de l'enfant, quel système judiciaire : système de protection ou système de protection ou système de justice? / Jean ZermattenIn: Revue Internationale de Criminologie et de Police Technique. Genéve. V.47,n.2 (Avr.-Juin. 1994) , p. 165-178Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[PP184]
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2356.
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Lei de protecção de crianças e jovens em perigo : revisão das medidas de promoção e protecção : a confiança com vista à adopção / Rui do CarmoIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.102 (Abr.-Jun.2005) , p.123-129Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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2357.
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Menores agentes de infracções : interrogações acerca de velhas e novas respostas / Eliana GersãoIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Lisboa. a.4n.2 (Abr.-Jun.1994) , p.241-259Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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2358.
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O papel do Ministério Público no sistema de protecção e no encaminhamento para a adopção : a lei de protecção de crianças e jovens em perigo : alterações introduzidas pela Lei 31/03, de 22/08 / Norberto MartinsIn: Revista do ministério público. Lisboa. a.26n.101 (Jan.-Mar.2005) , p.53-66Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP109]
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Repensar o direito de menores em Portugal : utopia ou realidade? / Anabela Miranda RodriguesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.7n.3 (Jul.-Set.1997) , p.355-386Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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2360.
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Os modelos de intervenção institucional e não institucional no âmbito dos menores e jovens adultos : breve enquadramento jurídico internacional / Manuel GonçalvesIn: Revista portuguesa de ciência criminal. Coimbra. a.7n.4 (Out.-Dez.1997) , p.621-637Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PP111]
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