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221.
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Programme d'action contre la corruption : adopté par le Comité des Ministres / Groupe multidisciplinaire sur la corruption (GMC)Publicação: Strasbourg:Editions du Conseil de l'Europe,1997Descrição: 113p. ;
30cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.3PRO]
(1).
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222.
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Aspects éthiques et organisationnels des soins de santé en milieu pénitentiaire : recommandation n.º R (98) 7 adoptée par le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe le 8 avril 1998 et exposé des motifsPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,copy.1999Descrição: 48p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.8ASP]
(1).
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223.
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Digest of Strasbourg case-law relating to the European convention on human rights / Council of EuropePublicação: Köln:Carl Heymanns-Verlag,copy 1984Descrição: vol.I, XVII,669p. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7DIG]
(1).
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224.
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Construire ensemble l'Europe du droit / Direction Générale des affaires JuridiquesPublicação: [Strasbourg]:[Conseil de l'Europe],2004Descrição: 79p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.176CON]
(1).
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225.
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Councils for the judiciary in EU countries / Prof. Wim Voermans and Dr. Pim AlbersPublicação: [The Hague]:Council of Europe,[2003]Descrição: 129p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99VOE]
(1).
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226.
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Regras europeias sobre penas e medidas de execução na comunidade : recomendação Nº R (92) 16 / Conselho da EuropaPublicação: Lisboa:Instituto de Reinserção Social,1993Descrição: 130p. ;
29cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[PNL-53]
(1).
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227.
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Convenção do Conselho da Europa relativa à luta contra o tráfico de seres humanos : resolução da Assembleia da República nº 1/2008Publicação: Lisboa:CIG,2008Descrição: 92p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.4CON]
(1).
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228.
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Recomendação Rec (2007) 17 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre normas e mecanismos para a Iguadade de Género (adoptada a 21 de Novembro de 2007)Publicação: Lisboa:CIG,[2008]Descrição: 60p. ;
22 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REC]
(1).
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229.
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Recomendação Rec (2007) 17 do Comité de Ministros aos Estados-Membros sobre Normas e Mecanismos para a Igualdade de GéneroPublicação: [Lisboa]:CIG,[2008]Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7REC]
(1).
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230.
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Selecção de Tratados do Conselho da Europa / Paulo Marrecas Ferreira [resp. pela prep. da versão portuguesa] Publicação: Póvoa de Santo Adrião:Europress,2000Descrição: 663p. ;
24cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[341.176SEL]
(1).
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231.
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The european social charter / Carole BenelhocinePublicação: Strasbourg:Council of Europe Publishing,2012Descrição: 137, [1]p. ;
18cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7BEN]
(1).
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232.
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Médiation en matière pénale : recommandation nº R (99) 19 adoptée par le par le Comité des Ministres du Conseil de l'Europe le 15 septembre 1999 et exposé des motifs / Conseil de l'Europe Publicação: Strasbourg:Conseil de L'Europe,2000Descrição: 36p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[MED.PEN_MED]
(1).
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233.
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Direitos Humanos e Ombudsman : paradigma para uma instituição secular / Catarina Sampaio VenturaPublicação: Lisboa:Provedoria de Justiça - Divião de Documentação,[D.L.2007]Descrição: 200p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[DIR.CNT_VEN]
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234.
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Annual report [of the] European Court of Human Rights 2010 / European Court of Human Rights Publicação: Strasbourg:European Court of Human Rights,2011Descrição: 162,162 [12]p., pag. converg. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7EUR]
(1).
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235.
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Direitos Humanos e Ombudsman : paradigma para uma instituição secular / Catarina Sampaio VenturaDescrição: 200p. ;
23cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[342.7VEN]
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236.
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Les interventions psychosociales dans le système de justice pénale : actes : rapports présentés à la 20e Conférence de rechreches criminologiques (1993) / [org.] Comité européen pour les problèmes criminelsPublicação: Strasbourg:Les éditions du Conseil de l'Europe,1995Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.1INT]
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237.
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Recherches sur la victimisation : rapports présentés à la seizième Conférence de recherches criminologiques (1984)Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe, Section des Publications,1985Descrição: 186p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9REC]
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238.
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Privatisation du contôle de la criminalité : rapports présentés à la 18e Conférence de recherches criminalogiques (1988)Publicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe - Division de publications et des documents,1990Descrição: 140p. ;
21cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[343.9PRI]
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239.
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Lenght of court proceedings in the member states of the Council of Europe based on the case law of the European Court of Human Rights / Françoise Calvez ; updated in 2012 by Nicolas RégisPublicação: Strasbourg:Council of Europe Publishing,2013Descrição: 173p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99CEPEJ]
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240.
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Analyse des délais judiciaires dans les Etats membres du Conseil de l'Europe à partir de la jurisprudence de la Cour européenne des Droits de l'Homme / Françoise Calvez ; mise à jour en 2012 par Nicolas RégisPublicação: Strasbourg:Conseil de l'Europe,2013Descrição: 178p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral da Política de Justiça[347.97/.99CEPEJ]
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