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Incompatibilidades e impedimentos de titulares de altos cargos públicos e de cargos de direcção superior : regime jurídico, notas e comentários / Ana Paula Marçalo, Daniel Manuel MeirimPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 301 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08MAR]
(1).
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Traité des contrats administratifs / par André de Laubadère, Franck Moderne, Pierre DelvolvéPublicação: Paris:Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence,1983Descrição: 2t. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.71LAV]
(2).
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223.
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Novo regime jurídico de realização das despesas públicas : aprovado pelo Decreto-Lei n.º55/95, de 29 de Março : empreitadas e fornecimentos de obras públicas, locação, prestação de serviços e aquisição de bens : diplomas coordenados e anotados / António Miguel Pinela, José Manuel CarretoPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1996Descrição: 782 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72PIN]
(3).
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224.
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O direito administrativo / Prosper Weil ; tradução Maria da Glória Ferreira PintoPublicação: Coimbra:Almedina,1977Descrição: 171,[3]p. ;
19 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35WEI]
(1).
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225.
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Intervenções : Outubro de 2000 - Outubro de 2003 / Manuel Fernando dos Santos SerraPublicação: Lisboa:Supremo Tribunal Administrativo,2003Descrição: 107p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99SER]
(1).
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226.
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Do Conselho de Estado ao actual Supremo Tribunal Administrativo / maria da Glória F. P. D. GarciaPublicação: Lisboa:Supremo Tribunal Administrativo,2005Descrição: 153p. ;
26 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.99GAR]
(3).
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Estatuto geral dos funcionários e agentes da administração pública / António da Silva TelesPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1983Descrição: 190 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08TEL]
(1).
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228.
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Handbook prevention : alcohol, drugs and tobacco / edited by Jaap van der Stel, assisted by Deborah VoordewindPublicação: [Strasbourg]:Pompidou Group - Council of Europe & Jellinek Consultancy,1998Descrição: 173p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.761VAN]
(1).
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229.
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Princípios fundamentais do direito administrativo / Marcello CaetanoPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 467p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35CAE]
(2).
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230.
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Aquisições de bens e serviços na administração pública / Mário Bernardino ; colaboração Luís Filipe CamejoPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 432p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.72BER]
(1).
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Os princípios comunitários na contratação pública / Cláudia VianaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 672 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712VIA]
(1).
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Cadastro e inventário dos bens do estado, CIBE - comentado / João Baptista da Costa Carvalho, Jorge M. Afonso AlvesPublicação: Lisboa : Publisher Team, 2006Descrição: 279 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[354.21CAR]
(1).
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Contratação pública / coordenação Raquel CarvalhoPublicação: Porto:Publicações Universidade Católica,2003Descrição: 352,[2] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712CAR]
(1).
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O acto no contencioso administrativo : tradição e reforma / Colóquio Luso-Espanhol ; coordenação Colaço. Antunes, Sáinz MorenoPublicação: Coimbra:Almedina,2005Descrição: 340p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95ANT]
(1).
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Direito e justiça / VI Colóquio Luso-Espanhol de Direito Administrativo ; coordenação José Luís Martínez López-Muñiz, Fausto de QuadrosPublicação: Lisboa:Universidade Católica Editora Unipessoal,[2005Descrição: 238p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35MAR]
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Sumários dos pareceres da Procuradoria-Geral da República : decénio de 1975-1984 / Francisco Maria DiasPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1985Descrição: 440p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963DIA]
(1).
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Os novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores da administração pública : comentário à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro / Paulo Veiga e Moura, Cátia ArrimarPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2008Descrição: 236 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08MOU]
(7). Emprestado (1).
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238.
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O novo regime laboral da administração pública / Olga Maia, Maria Manuel BustoPublicação: Coimbra:Almedina,2006Descrição: 414p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.08MAI]
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Código administrativo : actualizado e anotado / José da Silva Paixão, Jorge Alberto Aragão Seia, Carlos Alberto Fernandes CadilhaPublicação: Coimbra:Almedina,1988Descrição: 451 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35PAI]
(3).
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240.
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Código das expropriações : anotado / Pedro Cansado Paes, Ana Isabel Pacheco, Luís Alvarez BarbosaPublicação: Coimbra:Almedina,2003Descrição: 383 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.712PAE]
(1).
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