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201.
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Código do procedimento administrativo / anotado e comentado [por] Fernando Brandão Ferreira Pinto, Guilherme Frederico Dias Pereira da Fonseca Publicação: Porto:Elcla Editora,1996Descrição: 363 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[35.07PIN]
(1).
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202.
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Constituição república portuguesa : 4. revisão Publicação: Lisboa:Assembleia da República - Divisão de Edições,1997Descrição: 214 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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203.
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As constituições portuguesas : de 1822 ao texto actual da constituição / com introdução de Jorge MirandaPublicação: Lisboa:Petrony,1992Descrição: 845,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[324.4MIR]
(1).
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204.
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Constituição da república portuguesa : depois da terceira revisão constitucional : Lei constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro Publicação: Lisboa:Rei dos Livros,1993Descrição: 196 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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205.
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Código do notariado : actualizado com o Decreto-Lei n.º 40/96,de 7 de Maio / direcção [de] Albino MatosPublicação: Coimbra:Almedina,1996Descrição: 162 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.961MAT]
(1).
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206.
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Código do notariado / dir. Albino MatosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1999Descrição: 168 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.961MAT]
(4).
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207.
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Constituição da república portuguesa : 4. revisãoPublicação: [Lisboa]:Imprensa Nacional - Casa da Moeda,1997Descrição: 244 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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208.
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Constituição da república portuguesa : 4. revisãoPublicação: [Lisboa]:Imprensa Nacional - Casa da Moeda,1997Descrição: 244 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.4CON]
(1).
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209.
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Código das custas judiciais e lei do apoio judiciário / comentado e anotado [por] José Gil de Jesus RoquePublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1997Descrição: 379 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.6ROQ]
(1).
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210.
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Código das custas judiciais / anotado e comentado [por] Salvador da Costa Publicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: 543,[1] p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.6COS]
(1).
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211.
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Código das custas judiciais e legislação complementar : Decreto-Lei n.º 49 213 / Idalécio Almeida CarvalhoPublicação: Porto:Liv. Azenha,im p. 1985Descrição: 319 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.921.6CAR]
(1).
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212.
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Código comercial e legislação complementar / coordenação e notas de F. Carvalho CostaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1995Descrição: 823 p. ;
24 cm Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7COS]
(1).
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213.
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Código das sociedades comerciais : Código e regulamento do registo comercial : estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitadaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1997Descrição: 669 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7COD]
(1).
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214.
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Código das sociedades comerciais ; Código e regulamento do registo comercial : estabelecimento mercantil individual de responsabilidade limitadaPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,1997Descrição: 669 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.7COD]
(1).
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215.
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Julgados de paz : Lei n.º 78/2001, de 13 de Julho : organização e funcionamento / J. O. Cardona FerreiraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 104 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99FER]
(2).
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216.
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Organização judiciária e estatutos profissionais e forenses / Salvador da Costa, Rita da Costa e Cunha Publicação: Coimbra:Almedina,1999Descrição: 520 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.97/.99COS]
(1).
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217.
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Código do registo civil anotado / Álvaro SampaioPublicação: Coimbra:Almedina,1997Descrição: 518 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.18SAM]
(2).
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218.
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Estatuto dos magistrados judiciais : e regulamento das inspecções / anotado [por] Álvaro Lopes-CardosoPublicação: Coimbra:Liv. Coimbra,2000Descrição: 172 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.962CAR]
(1).
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219.
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Estatuto do Ministério Público : Lei n.º 47/86 de 15 de Outubro com as alterações sucessivamente introduzidas até à Lei n.º 60/98 de 27 de Agosto : e regulamentos das inspecções / anotado [por] Álvaro Lopes-CardosoPublicação: Coimbra:Almedina,2000Descrição: 193 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963CAR]
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220.
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Estatuto da Ordem dos Advogados anotado / António ArnautPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 320 p. ;
24 mDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.965ARN]
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