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Novos direitos do cidadão / Alberto MartinsPublicação: Lisboa:Publicações Dom Quixote,1994Descrição: 161p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7MAR]
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Segurança, tranquilidade e lazer do cidadão / João Luís de Moraes RochaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1998Descrição: 241p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.176ROC]
(1).
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23.
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Direito da sociedade da informação / Associação Portuguesa do Direito Intelectual ; colaboração Thomas Hoeren, e outrosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006-Descrição: vol. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[007HOE]
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24.
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Cryptologie et signature électronique : aspects juridiques / sous la direction de Alain Bensoussan, Yves le RouxPublicação: Paris:Hermes Science Publications,1999Descrição: 175p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[007BEN]
(1).
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25.
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Direito dos registos e do notariado / J. de Seabra LopesPublicação: Coimbra:Almeida,2007Descrição: 784p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.961LOP]
(1).
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Pareceres : vida privada, utilização da informática / José Augusto Garcia Marques e Luís Lingnau da SilveiraPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito comparado da Procuradoria-Geral da República,1998Descrição: XIII,590p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[007MAR]
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Pareceres : liberdade de expressão e de informação / Luís Lingnau da SilveiraPublicação: Lisboa:Gabinete de Documentação e Direito Comparado da Procuradoria-Geral da República,2000Descrição: V,491p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.732SIL]
(1).
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28.
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Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : jurisprudência selecionadaPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,2013Descrição: 297p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7POR]
(1).
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29.
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Portugal no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem : jurisprudência selecionadaPublicação: Lisboa:INCM - Imprensa Nacional-Casa da Moeda,2012Descrição: 297p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7POR]
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30.
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O armazenamento de amostras de ADN e as bases de dados de perfis genéticos / Tatiana Duarte NicolauPublicação: Lisboa:Comissão Nacional de Proteção de Dados,2015Descrição: 78p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[007NIC]
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31.
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Regulamento geral de protecção de dados : legislação e algumas notas / edição Sofia Berberan Santos, João GabrielPublicação: Lisboa:GPA Academy,2017Descrição: 192 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178SAN]
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Cloud - A lei e a prática : guia e perguntas frequentes / Fernando Resina da Silva, Catarina Pinto Correia, Inês Antas de Barros... [et al.]Publicação: Coimbra:Almedina,2016Descrição: 147 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347SIL]
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Informática e vida privada / José Augusto Sacadura Garcia MarquesPublicação: Lisboa:[s.n.],1988Descrição: 39, [1]p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7MAR]
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34.
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Novo regulamento geral de proteção de dados : o que é? a quem se aplica? como implementar? / Nuno SaldanhaPublicação: Lisboa:FCA,2018Descrição: 190 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178SAL]
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35.
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Comentário ao regulamento geral de proteção de dados / coordenador Alexandre Sousa Pinheiro ; Cristina Pimenta Coelho, Tatiana Duarte, Carlos Jorge Gonçalves, Catarina Pina GonçalvesPublicação: Coimbra:Almedina,2018Descrição: 709 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178PIN]
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Proteção de dados pessoais no contexto laboral : o direito à privacidade do trabalhador / Lurdes Dias AlvesPublicação: Coimbra:Almedina,2020Descrição: 102 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178ALV]
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37.
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Chronique de législation pénale (année 1995) / J. Y. MineIn: Revue de Droit Pénal et de Criminologie. Bruxelles. A.76,n.3 (Mars 1996) , p.251-305Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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38.
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Qual o significado de abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nas telecomunicações (art. 32º, nº 8, 2ª parte da CRP)?In: Revista do Ministério Público. Lisboa. A.20,n.79 (Jul.-Set. 1999) , p.45-67Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.25]
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39.
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La loi belge du 30 Juin 1994 relative a la protection de la vie privée contre les écoutes, la prise de connaissance et l'enregistrement de communications et de télécommunications privées / Henri-D. Bosly, Damien VandermeerschIn: Revue de Droit Penal et de Criminologie. Bruxelles. A75,n.4 (Avr. 1995) , p.301-342Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.74]
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40.
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Informatique et libertés / N. LenoirIn: Déviance et Société. Genève. V.8,n.3 (Sep. 1984) , p.309-313Disponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais[P.146]
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