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21.
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Regulamento de segurança e acções para estruturas de edifícios e pontes : Decreto-Lei n.º 235/83, de 31 de maio : Decreto-Lei n.º 357/85, de 2 de SetembroPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1986Descrição: 114,[1] p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.785REG]
(1).
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22.
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Elementos de direito urbanístico / Manuel Veiga de FariaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1977Descrição: 166p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.778.5FAR]
(2).
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23.
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Droit de l'urbanisme / Jacqueline Morand-DevillerPublicação: Paris:Dalloz,1996Descrição: 195,[8]p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.4MOR]
(1).
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24.
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Regulamento geral das edificações urbanasPublicação: Lisboa:Imprensa Nacional-Casa da Moeda,1976Descrição: 114 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.785REG]
(1).
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25.
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Curso de direito da urbanização e da edificação / André FolquePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2007Descrição: 318p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.785FOL]
(1).
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26.
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Ordenamento do território e desenvolvimento urbano : visão do quadriénio 1995-1999Publicação: Lisboa:Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano,1999Descrição: 127p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[711ORD]
(1).
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27.
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Regime jurídico da urbanização e edificação : Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro : anotado e comentado : jurisprudência / J. A. SantosPublicação: Lisboa:Dislivro,2000Descrição: 1160 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[711SAN]
(1).
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28.
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As grandes linhas da recente reforma do direito do urbanismo português / Fernando Alves CorreiaPublicação: Coimbra:Almedina,1993Descrição: 153p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[711COR]
(2).
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29.
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A protecção de terceiros em face de decisões urbanísticas : dissertação de mestrado em Ciências do Direito Público apresentada à Universidade Lusíada / António CordeiroPublicação: Coimbra:Almedina,1995Descrição: 234p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[711COR]
(1).
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30.
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As cidades médias e o ordenamento do território / Ministério da Planeamento e da Administração do Território, Secretaria de Estado da Administração Local e Ordenamento do TerritórioPublicação: Coimbra:Comissão de Coordenação da região Centro,1995Descrição: 117p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[711CID]
(1).
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31.
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Direito do urbanismo / coordenação de Diogo Freitas do AmaralPublicação: Oeiras:INA - Instituto Nacional de Administração,1989Descrição: 472p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[711AMA]
(1).
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32.
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Direito do urbanismo : sumários das lições proferidas aos alunos do 5º ano da licenciatura em direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa / Diogo Freitas do AmaralPublicação: Lisboa:Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa,1993Descrição: 147p. ;
22 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[711AMA]
(1).
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33.
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Direito do ordenamento do território e constituição : a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 351/93, de 7 de Outubro / Diogo Freitas do Amaral e Paulo Otero, Marcelo Rebelo de Sousa, José Manuel Sérvulo Correia e Jorge Bacelar Gouveia, José Menéres Pimentel ; Henrique de Polignac de Barros e Miguel de Azevedo PerdigãoPublicação: [Coimbra]:Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários,1998Descrição: 222p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[711AMA]
(1).
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34.
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Droit de l'urbanisme / Claude BlumannPublicação: Paris:Dalloz,1979Descrição: 169,[7]p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[711BLU]
(1).
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35.
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Elementos de direito urbanístico : I- a actuação urbanística das câmaras municipais / Manuel Veiga de fariaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1977Descrição: 166p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[711FAR]
(1).
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36.
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Direito do urbanismo e legislação complementar : colectânea de legislação / José Miguel SardinhaPublicação: [Coimbra]:Coimbra Editora,1993Descrição: 1397 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[711SAR]
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37.
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Comentário ao novo regime de licenciamento de obras : Decreto-Lei n.º 166/70, de 15 de Abril / José Osvaldo GomesPublicação: Lisboa:Edições Ática,imp. 1971Descrição: 285 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.785GOM]
(1).
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38.
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A relação jurídica administrativa : para um novo paradigma de compreensão da actividade, da organização e do contencioso administrativo / Luís S. Cabral de MoncadaPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2009Descrição: 1069p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[351.95MON]
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39.
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Manual da acessibilidade e mobilidade : anotado e comentado : legislação complementar : jurisprudência / Francisco Cabral MetelloPublicação: Lisboa:Rei dos Livros,2010Descrição: 289 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.44MET]
(1).
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40.
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Comentário das leis penais extravagantes / org. Paulo Pinto de Albuquerque, José BrancoPublicação: Lisboa : Universidade Católica Editora, 2010-2011Descrição: 2 vols. ;
25 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.2ALB]
(2).
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