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21.
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A liberdade de circulação de pessoas e a ordem pública no direito comunitário / Maria Luísa DuartePublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1992Descrição: 428,[1] p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178DUA]
(1).
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22.
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A execução das medidas privativas da liberdade / Comissão para a Reforma do Sistema de Execução de Penas e MedidasPublicação: [S.l.]:CRSEPM,1997Descrição: 2 vols. (278 p.) ;
30 cmDisponibilidade:
Não há exemplares disponíveis Emprestado (2).
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23.
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O poder de direcção do empregador : configuração geral e problemas actuais / Rui AssisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2005Descrição: 283 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[349.2ASS]
(1).
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24.
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Many roads to justice : the law-related work of Ford Foundation grantees around the world / Mary McClymont, Stephen GolubPublicação: New York:The Ford Foundation,2000Descrição: X,361 p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7MCC]
(1).
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Relatório 2006 liberdade religiosa no mundo / coordenação Andrea Morigi, Marco Invernizzi (Itália), David Silva (Portugal) ; tradução Padre José Jacinto Ferreira de FariasPublicação: Lisboa:Fundação Ajuda à Igreja que Sofre,2006Descrição: 383p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.731MOR]
(1).
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26.
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Direito ao assunto / José Souto de MouraPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 398p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[347.963MOU]
(1).
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27.
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Direitos fundamentais : trunfos contra a maioria / Jorge Reis NovaisPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,2006Descrição: 285p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7NOV]
(1).
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28.
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Planeamento familiar : aborto e o direito / José Pinto-BarrosPublicação: Coimbra:Coimbra Editora,1982Descrição: [10], 94 p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[343.62BAR]
(2).
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Promoção da igualdade de género pelas organizações internacionais : Organização das Nações Unidas, Organização Internacional do Trabalho, União Europeia : promoção da igualdade de género / Helena Rato... [et al.]Publicação: Oeiras:INA - Instituto Nacional de Administração,2005Descrição: 2 vols. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7RAT]
(2).
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As restrições aos direitos fundamentais não expressamente autorizadas pela constituição / Jorge Reis NovaisPublicação: Coimbra : Coimbra Editora,2003Descrição: 1008 p. ;
20 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7NOV]
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Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976 / José Carlos Vieira de AndradePublicação: Coimbra :Almedina,1998Descrição: 350p. ;
23 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7AND]
(1).
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32.
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Relatório 2008 liberdade religiosa no mundo / redactores Marc Fromager... [et al.] ; tradução Maria de Fátima DiasPublicação: Lisboa:Fundação Ajuda à Igreja que Sofre,2008Descrição: 540p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.731FRO]
(1).
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33.
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Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Rogério Soares / Aníbal Almeida... [et al.]Publicação: Coimbra:Coimbra Editora,2001Descrição: 1292 p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[34ALM]
(1).
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34.
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Relatório 2005 sobre a liberdade religiosa no mundo / Pierre Balanian, Padre Bernardo Cervellera, Camille Eid... [et al.]Publicação: Lisboa:Fundação Ajuda à Igreja que Sofre,2005Descrição: 448p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.731BAL]
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Direitos humanos : cidadania e igualdade / Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos AdvogadosPublicação: Estoril:Princípia,2006Descrição: 317p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7DIR]
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Direitos fundamentais : multiculturismo e religiões / Comissão dos Direitos Humanos da Ordem dos AdvogadosPublicação: Estoril:Princípia,2007Descrição: 327p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.7DIR]
(1).
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Liberdade religiosa numa comunidade constitucional inclusiva : dos direitos da verdade aos direitos dos cidadãos / Jónatas Eduardo Mendes MachadoPublicação: Coimbra:Coimbra editora,1996Descrição: 426p. ;
30 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.731MAC]
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Prémio Liberdade Religiosa 2010 : a discriminação religiosa na perspectiva das confissões minoritárias / Comissão da Liberdade Religiosa, Pedro Santos, Tiago Santos e Isabel TomásPublicação: Lisboa:Secretaria-Geral do Ministério da Justiça,2011Descrição: 121p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.731SOA]
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Carta dos direitos fundamentais da União Europeia : comentada / coordenação Alessandra Silveira, Mariana CanotilhoPublicação: Coimbra:Almedina,2013Descrição: 648p. ;
24 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[341.178SIL]
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Prémio Liberdade Religiosa 2012 / Comissão da Liberdade Religiosa, Rui Pedro Rodrigues Vasconcelos, Jorge Teixeira da CunhaPublicação: Lisboa:Comissão da Liberdade Religiosa - SGMJ,2014Descrição: 130p. ;
21 cmDisponibilidade: Exemplares disponíveis para empréstimo: Biblioteca da Secretaria Geral MJ[342.731VAS]
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